OAB CONTRA O FIM DAS ‘SAIDINHAS’: PARECER SERÁ APRESENTADO A LULA

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará um parecer ao presidente Lula se manifestando contra o Projeto de Lei (PL) que propõe o fim das saídas temporárias de presos, conhecidas como ‘saidinhas’. O parecer foi aprovado durante uma sessão do Conselho Pleno e aponta possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988.

A OAB argumenta que as mudanças propostas pelo projeto representam um “forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados”, além de serem consideradas um “flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos”. A entidade destaca que as restrições às saídas temporárias no regime semiaberto e a exigência de exame criminológico são um obstáculo para a ressocialização dos presos.

A OAB também afirma que a ‘saidinha’ potencializa a segurança pública, “ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social”. A entidade informa que, caso o presidente opte pela sanção do projeto, não será descartada a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.

Este caso destaca a importância do debate jurídico e social sobre as políticas de execução penal no Brasil. A discussão sobre as ‘saidinhas’ envolve questões complexas sobre direitos humanos, ressocialização de presos e segurança pública.