PREFEITO DE PAULÍNIA É MULTADO EM R$ 580 MIL POR DESCUMPRIR TAC

O prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), está sendo cobrado pelo Ministério Público (MP) em uma multa de R$ 580 mil devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no início do seu governo.

O acordo, que foi homologado judicialmente em janeiro de 2021, tinha como objetivo regularizar a oferta de vagas em Instituições de Longa Permanência (ILPI) e Centro Dia para os cuidados da pessoa idosa. O prefeito assumiu uma série de compromissos no TAC, incluindo a eliminação do déficit de vagas para acolhimento em instituições de longa permanência e para abrigamento parcial no centro dia, além de manter contato frequente com os idosos aguardando vaga e oferecer serviços de proteção à pessoa idosa.

No entanto, de acordo com a Promotoria de Justiça de Paulínia, o município não cumpriu com as cláusulas estabelecidas no acordo. Após diversas tentativas de solução amigável, incluindo reuniões com as autoridades municipais, a situação persistiu, levando à cobrança da multa estipulada no TAC.

A cobrança da multa é embasada na cláusula 8 do Termo de Ajustamento de Conduta, que estabelece o pagamento de uma multa diária de R$1.000 em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Com base no período de descumprimento, a multa totalizou R$580 mil.

O Ministério Público está requerendo a citação do município para que possa opor embargos, e caso não haja oposição ou os embargos sejam rejeitados, a execução da multa para a expedição de precatório. O TAC, que tem eficácia de título executivo, serve como base para a cobrança da multa e a busca pelo cumprimento integral das obrigações estipuladas.

O Ministério Público reitera a importância do cumprimento do acordo para garantir a proteção adequada à pessoa idosa no município de Paulínia.