PROJETO COÍBE ASSÉDIO DE BANCOS COM OFERTA DE CRÉDITO POR TELEFONE

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei para coibir o assédio de bancos com a oferta de empréstimos. O PL 133/2024 proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados. Além disso, o projeto estabelece a criação de um cadastro centralizado de consumidores com o objetivo de impedir esse tipo de assédio.

Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar sua vontade aos bancos de não receber as ofertas por fornecedores de produtos e serviços financeiros. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) já criaram uma plataforma chamada “Não Perturbe”, que restringe as ligações de ofertas por parte de empresas de telefonia, internet, TV por assinatura e bancos.

A aprovação desse projeto dará “força de lei” à iniciativa, proporcionando maior segurança e efetividade aos direitos do consumidor. A senadora destaca que, embora o fornecimento de crédito seja importante para o desenvolvimento econômico, as instituições usam estratégias agressivas e desrespeitosas para expandir sua base de clientes. A cada 10 minutos, um aposentado é vítima de estelionatários no Brasil, e a fonte da maioria dos golpes é o empréstimo consignado. Somente em 2023, os Procons registraram aproximadamente 75 mil queixas relacionadas a esse tipo de empréstimo, um crescimento de 28% em relação ao ano anterior.

A proposta será analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O projeto busca dar maior segurança e efetividade aos direitos do consumidor, especialmente os hipervulneráveis, como aposentados, pensionistas e outros beneficiários de políticas públicas.