PROCON-MG MULTA NETFLIX EM R$11 MILHÕES POR CLÁUSILAS ABUSIVAS

A Netflix Entretenimento Brasil LTDA foi multada administrativamente em R$ 11 milhões pelo Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A penalização decorre de diversas cláusulas abusivas presentes no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa.

De acordo com o Procon-MG, a Netflix foi acusada de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagem excessiva dos consumidores. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a cláusula que exime a empresa de responsabilidade em relação ao consumidor, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o dever de reparação por parte dos fornecedores em caso de infrações.

Outro ponto de controvérsia foi a mudança anunciada pela Netflix em maio de 2023, que passou a cobrar uma taxa adicional por ponto extra de acesso, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, destinados apenas ao assinante e às pessoas que residem com ele. O Procon-MG argumentou que essa prática é abusiva, pois uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, conforme o Código Civil.

Além disso, os termos de privacidade da Netflix foram considerados abusivos por preverem a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem o consentimento deles. Em 2023, o Procon-MG já havia realizado uma audiência de conciliação com a empresa para discutir essas cláusulas, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi aceito pela Netflix.

O promotor de Justiça Fernando Abreu, do MPMG, criticou a postura da empresa, afirmando que o novo sistema de cobrança contraria a própria publicidade da Netflix, que promete aos consumidores a possibilidade de assistir aos conteúdos “onde quiserem”. Segundo Abreu, se outros serviços de streaming adotassem o mesmo modelo, os consumidores não poderiam, por exemplo, ouvir música enquanto dirigem.

A decisão do Procon-MG reflete a importância de proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram as normas estabelecidas pelo CDC. A Netflix ainda não se pronunciou oficialmente sobre a multa aplicada.