EMPRESA DE OVOS DE PÁSCOA PROCESSA PREFEITURA DE PAULÍNIA: ENTENDA A DISPUTA DE R$1,4 MILHÃO

Segundo a ação, a Don Guerrier participou de um processo licitatório em 2021, que resultou na assinatura de um contrato para o fornecimento de 23 mil ovos de Páscoa destinados à Secretaria de Educação de Paulínia. O pregão presencial, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), seguiu todas as normas legais e estabeleceu o preço unitário de R$ 13,95 por ovo.

A empresa alega que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais e entregue os ovos de Páscoa conforme previsto, o município não efetuou o pagamento devido. A Don Guerrier afirma que tentou resolver a situação de forma amigável, mas sem sucesso, o que a levou a buscar a Justiça.

A ação judicial destaca que a dívida principal é de R$ 1.123.342,42, valor correspondente ao fornecimento dos ovos de Páscoa. Além disso, a empresa solicita uma indenização por danos morais de R$ 320.850, alegando que a inadimplência prolongada prejudicou sua reputação e causou danos financeiros significativos.

A Don Guerrier argumenta que o não pagamento da dívida configura enriquecimento ilícito por parte da administração pública. A empresa também pede o pagamento de correção monetária e juros de mora, conforme previsto na Lei de Licitações. A ação ressalta que, embora ainda haja recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), este se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais e não impede o seguimento da cobrança.

O processo será analisado pela Justiça, que deve intimar o município de Paulínia a se manifestar sobre a ação. A gestão municipal, até o momento, não comentou o caso.

Acompanhe as próximas atualizações sobre esta disputa judicial e entenda como ela pode impactar a administração pública e os fornecedores de serviços no município de Paulínia.