💰 Paulínia recebe mais de R$ 1 milhão em repasses de ISS da Rota das Bandeiras

📊 Valores arrecadados no 1º semestre de 2025

O município de Paulínia recebeu R$ 1.013.673,76 em repasses de Imposto Sobre Serviços (ISS) provenientes da Concessionária Rota das Bandeiras no primeiro semestre de 2025.

O valor refere-se às obras e serviços realizados nas rodovias do Corredor Dom Pedro, incluindo a SP-332 (Rodovia Professor Zeferino Vaz), que corta a cidade.

📈 Repasse total aos municípios do corredor

Ao todo, os 17 municípios atendidos pelo corredor receberam R$ 34,1 milhões no período, representando aumento de 4,6% em relação a 2024.

📌 O cálculo dos repasses leva em conta:
✔️ Extensão da rodovia em cada município
✔️ Serviços contratados pela concessionária

🏙️ Comparação com outras cidades

Embora Paulínia não esteja entre os municípios mais beneficiados, Campinas lidera com R$ 4.421.906,75, seguida de Atibaia, com R$ 4.009.578,97, além de outros R$ 760.249,29 destinados a projetos esportivos.

Mesmo com um valor menor, o montante contribui para reforçar as finanças municipais, auxiliando em obras e serviços públicos.

🚗 Pedágios também geram arrecadação

Além do repasse de ISS, os municípios recebem parte da arrecadação do pedágio, conforme previsto em contrato de concessão. O valor é calculado de acordo com a extensão da rodovia presente em cada cidade.

📜 Base legal dos repasses

📌 Constituição Federal – Art. 156, III: estabelece a competência dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
📌 Lei Complementar nº 116/2003: regulamenta o ISS, incluindo sua cobrança sobre serviços de concessão de rodovias.
📌 Contratos de concessão rodoviária do Estado de SP: determinam a divisão dos valores arrecadados entre os municípios cortados pelas rodovias concedidas.

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