⚖️ Ex-secretário e ex-chefe de Planejamento de Monte Mor são alvos de ação por enriquecimento ilícito

Ministério Público move ação civil pública

O Ministério Público de Monte Mor ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra Wilson Amorim Sobral, ex-chefe de Planejamento, e Claudinei Aparecido Rodrigues, ex-secretário de Meio Ambiente e Agricultura. Ambos integraram a gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi (PSD) e agora são acusados de cobrarem propina de prestadores de serviço em troca da liberação de autorizações ambientais.

Denúncia partiu de jardineiro

A investigação teve início após denúncia do jardineiro Rafael Donizete Rodrigues, que relatou ter sido coagido pelos ex-servidores a realizar pagamentos indevidos. Segundo o MP, os valores eram exigidos sob o apelido de “cafezinho” e variavam entre R$ 50 e R$ 3.000, pagos tanto em espécie quanto por PIX.

Foram identificadas transferências de R$ 200 e R$ 500 para a conta de Sobral, além de valores em dinheiro sem registro bancário.

Ameaça direta e intimidação pública

De acordo com os autos, em 29 de maio de 2024, Claudinei Rodrigues teria ameaçado diretamente o denunciante em uma reunião, exigindo R$ 3.000 sob pena de multa de R$ 150 mil e acionamento da Polícia Ambiental. O ex-secretário teria ainda utilizado o nome da esposa da vítima como forma de intimidação.

O MP também apontou que houve tentativa de expor publicamente o jardineiro em redes sociais oficiais da Prefeitura, o que levou a uma recomendação formal para que a publicação fosse removida.

Sanções pedidas pela Promotoria

A promotora Cristiane de Morais Ribeiro Sampaio Carvalhaes de Camargo fundamentou a ação no artigo 9º da Lei 8.429/92, que trata de enriquecimento ilícito de agentes públicos. Ela requer a aplicação das seguintes punições:

• Suspensão dos direitos políticos por 14 anos;

• Multa civil;

• Proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período;

• Perda de eventual função pública.

Segundo a Promotoria, os acusados agiram com dolo, consciência e vontade, explorando a vulnerabilidade da vítima e ferindo princípios básicos da Administração Pública, como legalidade e moralidade.

Processo criminal já em andamento

O caso também é alvo de ação criminal. Em maio, a Justiça de Monte Mor aceitou denúncia contra Sobral e Rodrigues, que respondem por concussão — crime que consiste em exigir vantagem indevida durante o exercício do cargo.

O juiz Gustavo Nardi, da 1ª Vara Criminal, considerou que havia “justa causa e elementos suficientes” para o início da ação penal.

Promotoria classifica caso como ‘pernicioso’

Na ação, a Promotoria destacou que é “pernicioso” que os acusados mantenham qualquer vínculo com a administração pública, dado que utilizaram seus cargos para intimidar e extorquir um trabalhador humilde.

📌 “Houve intimidação de um prestador de serviços humilde, fato que macula a Administração Pública e faz crescer a descrença da população no Poder Público como um todo”, afirma o MP.

Até o momento, a reportagem não conseguiu contato com a defesa dos acusados.

🔎 Conclusão

O escândalo envolvendo ex-membros do governo de Monte Mor reforça a importância da atuação do Ministério Público no combate à corrupção em municípios de médio porte. O caso será acompanhado de perto pela população e deve repercutir no cenário político local.

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📖 Fonte: Ministério Público de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribuna Liberal