Câmara aprova uso de imagens aéreas no cálculo do IPTU e criação de microflorestas urbanas

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (3), dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um trata do uso de imagens aéreas para atualização cadastral de imóveis, com impacto direto no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e o outro cria o PAMU (Programa de Adoção de Microflorestas Urbanas).

As propostas agora seguem para promulgação do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

Recadastramento imobiliário por georreferenciamento

O Projeto de Lei Complementar 100/2025 institui o “Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária”.

Com a nova norma, a Prefeitura de Campinas poderá usar imagens aéreas de alta resolução para atualizar o cadastro imobiliário fiscal, identificando áreas construídas e benfeitorias que não estejam registradas corretamente.

De acordo com o Executivo, a medida busca corrigir defasagens no cadastro municipal e garantir que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo.

Regularização voluntária sem multa

O projeto também prevê um incentivo à regularização voluntária. Contribuintes notificados poderão acessar o sistema SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para corrigir informações sem aplicação de multa, desde que dentro do prazo estabelecido.

Segundo o texto, o mecanismo valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional.

No entanto, quem não responder à notificação ou apresentar dados incorretos poderá ser alvo de fiscalização e multa, além de ter lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais.

Microflorestas urbanas em áreas públicas

O segundo texto aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, institui o PAMU (Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas). A proposta prevê a implantação de pequenos ecossistemas verdes em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros de vias.

O programa permite a participação de empresas, entidades da sociedade civil e associações de moradores na implantação, manutenção e preservação das áreas.

A meta da prefeitura é criar 200 microflorestas em Campinas, com áreas que variam de 200 m² a 1.000 m², como forma de reduzir a poluição e amenizar as ondas de calor.

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