CNH automática: veja como fazer o documento online e as regras

Motoristas de todo o Brasil já podem contar com novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática do documento para condutores considerados “bons motoristas”, ou seja, aqueles que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação – clique aqui para renovar sua CNH.

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A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (5), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e consolida medidas que já estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de uma medida provisória.

Quem pode fazer a renovação automática da CNH?

Para ser enquadrado como “bom condutor” e ter acesso à renovação automática da CNH, o motorista deve cumprir três requisitos:

Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

Não ter cometido infrações de trânsito no mesmo período;

Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a implantação da medida provisória.

Exame médico continua obrigatório

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, uma das principais mudanças foi a manutenção do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH.

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A versão inicial da medida provisória dispensava os bons condutores de todos os procedimentos exigidos para a renovação, incluindo a avaliação médica. No entanto, deputados e senadores decidiram restabelecer a obrigatoriedade do exame.

Com a sanção presidencial, a avaliação médica permanece obrigatória para todos os motoristas que precisam renovar a habilitação.

CNH física passa a ser opcional

Outra mudança importante é que a emissão da CNH impressa deixa de ser obrigatória.

A partir de agora, o motorista poderá optar apenas pela versão digital do documento. Quem desejar receber a CNH física deverá solicitar o serviço presencialmente em uma unidade do Detran e arcar com os custos da emissão.

Além disso, a lei estabelece a criação de um valor nacional para exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo as tabelas de preços definidas individualmente pelos estados.

Condutores com multas continuam seguindo processo tradicional

Motoristas que receberam multas ou tiveram infrações registradas nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH não terão direito à renovação automática.

Nesses casos, o processo continua exigindo agendamento de exames, pagamento de taxas e demais procedimentos previstos pelos órgãos de trânsito.

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Mudanças na primeira habilitação

A nova lei também altera as regras para quem deseja tirar a primeira CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

Uma das principais novidades é o fim da obrigatoriedade de realizar o curso teórico exclusivamente em autoescolas.

Com as novas regras, os candidatos poderão escolher entre:

Utilizar gratuitamente o conteúdo disponibilizado em plataformas digitais;

Fazer o curso em autoescolas tradicionais;

Combinar as duas modalidades de aprendizado.

Além disso, deixa de ser obrigatória a carga mínima de 45 horas de aulas teóricas.

Aulas práticas também ficam mais flexíveis

As mudanças atingem ainda o processo de formação prática dos novos motoristas.

Os candidatos poderão optar por realizar as aulas em autoescolas ou contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran.

Nessa modalidade, o veículo utilizado durante o treinamento poderá ser fornecido pelo instrutor ou pelo próprio candidato.

Outra alteração é o fim da exigência de uma carga mínima de 20 horas-aula práticas.

Como aderir ao Cadastro Positivo de Condutores

Motoristas interessados em participar do Registro Nacional Positivo de Condutores podem realizar o cadastro diretamente pelo aplicativo CNH Brasil.

O processo é simples:

Abra o aplicativo CNH Brasil;

Selecione a opção “Condutor”;

Acesse “Cadastro Positivo”;

Clique em “Autorizar participação”.

A inscrição é necessária para que o motorista possa ser reconhecido oficialmente como bom condutor e ter acesso aos benefícios previstos na nova legislação.

O que muda para os motoristas?

Com a nova lei, o governo busca simplificar a renovação da CNH para motoristas sem histórico recente de infrações, ampliar a digitalização dos serviços de trânsito e reduzir custos burocráticos.

Ao mesmo tempo, a manutenção dos exames médicos preserva os critérios de segurança exigidos para a circulação de condutores nas vias brasileiras.

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