Veja a proposta da reforma da previdência dos servidores enviada à Câmara; saiba o que pode mudar

A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (20), um projeto de lei complementar que altera as regras da Previdência dos servidores públicos municipais. A proposta prevê mudanças nas condições de aposentadoria e pensão por morte, estabelece regras de transição para quem já trabalha no serviço público e mantém a contribuição previdenciária em 14%.

Leia também: Ciclone já tem data para trazer temporais de volta para SP; veja quando

O projeto também prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e outras categorias profissionais expostas a agentes insalubres. Atualmente, essa possibilidade não está prevista na legislação municipal.

De acordo com a Gestão, a reforma busca adequar as regras locais às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro.

Segundo os estudos que fundamentam a proposta, o Camprev (Instituto de Previdência do Município de Campinas) apresenta déficit atuarial de R$ 13 bilhões. O valor representa uma projeção de insuficiência de recursos para cobrir os compromissos previdenciários ao longo do tempo.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Campinas e região por meio do WhatsApp do acidade on Campinas: (19) 97159-8294.

O que pode mudar com a reforma da previdência?

As novas regras serão aplicadas de acordo com a situação de cada servidor. Quem tiver cumprido todos os requisitos para se aposentar até a publicação da nova lei poderá solicitar o benefício pelas regras atuais. Os direitos já adquiridos também serão preservados.

Para os servidores que ainda não tiverem completado os requisitos, o projeto estabelece duas modalidades de transição: uma baseada na soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, conhecido como pedágio. O magistério terá requisitos específicos.

Já para os futuros servidores, a proposta estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. No caso dos professores, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Em ambos os casos, também será necessário cumprir os demais requisitos de contribuição e tempo de serviço público.

Proposta de reforma da Previdência prevê mudanças nas condições de aposentadoria e pensão por morte para servidores públicos de Campinas. (Foto: Divulgação/PMC)

Como será calculada a aposentadoria?

O projeto altera a forma de cálculo dos benefícios. Pela regra geral, a aposentadoria será calculada com base na média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994, e não mais considerando apenas as 80% maiores contribuições.

O valor inicial corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

A proposta também modifica as regras para a pensão por morte. O benefício terá uma cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até atingir 100%. O texto prevê condições específicas para dependentes com deficiência ou incapacidade.

Para servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, a integralidade e a paridade serão mantidas, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação.

Aposentadoria especial e outras regras

Além das mudanças gerais, o projeto inclui regras para situações específicas. Entre elas estão a aposentadoria por incapacidade permanente, os benefícios para pessoas com deficiência e a aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Para a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, a proposta prevê idade mínima de 60 anos e 25 anos de contribuição, além da comprovação da exposição e do cumprimento dos demais requisitos.

O texto também estabelece critérios para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, que poderá chegar a 100% da média das contribuições, conforme a causa.

No caso das pessoas com deficiência, estão previstas regras específicas por idade ou tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência. Para pessoas transgênero, a proposta prevê a aplicação das regras de acordo com o gênero no registro civil.

Campinas envia a Câmara proposta da reforma da previdência dos servidores. (Foto: Divulgação/PMC)

Contribuição suplementar

Para garantir o pagamento dos benefícios no longo prazo, o projeto prevê uma contribuição suplementar do município, aportes financeiros até 2065 e outras fontes de recursos.

A proposta mantém a alíquota de contribuição dos servidores em 14%, assim como as bases de cobrança atuais. Também preserva a isenção previdenciária por doença grave para quem adquirir esse direito até a publicação da nova lei, conforme as condições legais.

Agora, o projeto deve ser analisado pela Câmara Municipal e poderá sofrer alterações durante a tramitação. Vale destacar que as mudanças propostas só devem entrar em vigor se forem aprovadas e transformadas em lei.

Segundo o presidente do Camprev, Henrique Subi, a revisão considera o aumento da expectativa de vida e a necessidade de garantir recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro.

“Nosso objetivo é adequar o planejamento previdenciário às necessidades atuais e futuras do Município. Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas”, afirmou.

Receba notícias do acidade on Campinas no WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o link aqui!

O post Veja a proposta da reforma da previdência dos servidores enviada à Câmara; saiba o que pode mudar apareceu primeiro em ACidade ON Campinas.