Comissão aprova manutenção de condições do crédito rural em caso de renegociação de dívida 🌾💰

Projeto garante segurança jurídica aos produtores rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4323/24, que estabelece que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não poderá alterar as condições inicialmente pactuadas entre produtor e banco, como juros e encargos. Pelo texto, as condições deverão ser mantidas integralmente, garantindo maior previsibilidade aos agricultores.

Fim da conversão em dívida bancária comum ❌🏦

O projeto também proíbe que os bancos convertam o crédito rural em título comum caso o produtor faça a confissão de dívida. Atualmente, os bancos podem exigir o reconhecimento formal do débito para aceitar a renegociação, transformando muitas vezes a dívida em uma cobrança comum, com encargos e regras diferentes das originalmente pactuadas.

Deputados envolvidos e justificativa

A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e foi aprovada por recomendação do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). O relator ressaltou que a medida preenche uma lacuna normativa e oferece segurança jurídica fundamental aos produtores, fortalecendo a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.

Próximos passos legislativos 🏛️

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

🌱💸🚜📈🏦⚖️👨‍🌾👩‍🌾💼📊💵🌾🇧🇷💹🌽🥩🐄🐖💰📑✍️📝🏛️📌📍📌🔒✅🔹🔸⚠️📉📈🟢🔴🟡🔵🟣🟤⚪⚫💡📢📣🔔🪧📜📚💬🗨️🖋️✒️

Fontes: Câmara dos Deputados