🚨Justiça condena Prefeitura de Paulínia por superfaturamento milionário em contratos de transporte escolar

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Prefeitura de Paulínia (SP), o ex-prefeito Ednilson Cazellato (Du Cazellato), o ex-secretário de Transportes João Victor Teixeira e a empresa Rápido Sumaré por superfaturamento em contratos emergenciais de transporte para alunos universitários e técnicos.

A sentença, assinada pelo juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar e publicada em 30 de abril, reconhece que houve dano ao patrimônio público, determinando que os réus devolvam os valores pagos indevidamente aos cofres municipais. O valor exato ainda será definido após cálculo pericial contábil. Cabe recurso.

Além disso, o magistrado ordenou que, após o trânsito em julgado da decisão, o caso seja encaminhado ao Ministério Público para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

🔍 Entenda o caso

Tudo começou com a rescisão do contrato entre a prefeitura e a empresa Smile, que até então prestava o serviço de transporte escolar ao custo anual de R$ 7,2 milhões. A quebra do contrato ocorreu por indícios de falsificação de documentos e superfaturamento.

Para evitar a paralisação do serviço, a prefeitura firmou um contrato emergencial, sem licitação, com a Rápido Sumaré. Foi aí que os problemas se intensificaram.

Segundo o Ministério Público, esse primeiro contrato emergencial teve valor de R$ 12,4 milhões por apenas seis meses — uma elevação de aproximadamente 250% em relação ao custo proporcional do contrato anterior.

Outros dois contratos emergenciais foram firmados em sequência com a mesma empresa:

• O segundo, no valor de R$ 10,08 milhões, com vigência de 180 dias;

• O terceiro, no valor de R$ 26,9 milhões, representando um aumento de mais de 100% sobre o contrato anterior.

O MP apontou que houve uma repetição sistemática de contratos superfaturados com a mesma empresa, o que demonstra, segundo o órgão, má gestão e desrespeito aos princípios da administração pública.

🛑 O que dizem os envolvidos

Confira o que foi alegado pelas partes no processo:

• Prefeitura de Paulínia: declarou que o contrato emergencial foi necessário para manter um serviço essencial e que o valor pago foi menor que o estimado. Afirmou ainda que os contratos emergenciais foram ajustados de acordo com exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e que uma nova licitação está em andamento.

• Du Cazellato e João Victor Teixeira: alegaram que a ação perdeu o objeto, já que há novo contrato e licitação em andamento. Negaram qualquer prejuízo ao erário e justificaram os valores pelos custos operacionais e alta dos combustíveis.

• Empresa Rápido Sumaré: tentou extinguir o processo e, alternativamente, pediu sua improcedência. Argumentou que os valores estavam dentro do mercado e que não houve comprovação de ilegalidade.

⚖️ O que acontece agora?

Com a condenação, todos os envolvidos deverão ressarcir os cofres públicos após perícia definir o montante exato do prejuízo. A prefeitura disse, por meio de nota, que aguarda as decisões finais e que o setor jurídico está atuando para defender os interesses da população.

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