Além da mudança determinada pela Justiça na nomenclatura da corporação, legislação federal e lei municipal de Sumaré estabelecem padrão visual para uniformes e viaturas; discussão agora também envolve custos das alterações

A retirada da palavra “Polícia” da fachada da sede da Guarda Municipal de Sumaré segue decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional a lei municipal que alterava a denominação da corporação para Polícia Municipal.

No muro da sede, onde antes estava escrito “Polícia Municipal”, restou apenas a palavra “Municipal”. Alterações semelhantes também começaram a aparecer em viaturas e outros elementos de identificação visual da corporação.

A Prefeitura informou que cumprirá integralmente a decisão judicial e que todas as adequações ocorrerão gradualmente, dentro do prazo estabelecido pela Justiça.

Entretanto, um novo debate começa a surgir: as mudanças deveriam alcançar também as cores adotadas pela corporação?

⚖️ Lei Federal prevê padrão azul-marinho

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) estabelece, em seu artigo 21, que:

“As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.”

A redação utiliza a expressão “preferencialmente”, ou seja, a lei não impõe de forma absoluta que todas as guardas utilizem exclusivamente a cor azul-marinho. Ainda assim, deixa claro que essa é a padronização recomendada pelo legislador nacional.

📘 Lei municipal também prevê viaturas predominantemente azuis

Em Sumaré, a própria legislação municipal reforça essa diretriz.

A Lei Municipal nº 6.300/2019, que disciplina a Guarda Civil Municipal, estabelece que:

A mesma norma determina ainda que os uniformes e insígnias não podem se confundir com aqueles utilizados pelas Forças Armadas ou pelas corporações policiais.

🎨 Mudança para o preto gerou investimentos

No último ano, durante o processo de alteração da identidade visual da corporação, a Prefeitura promoveu mudanças em:

• viaturas;
• uniformes;
• fachada da sede;
• materiais institucionais;
• comunicação visual.

Parte desses elementos passou a utilizar predominância da cor preta, acompanhando a tentativa de consolidar a identidade da então denominada “Polícia Municipal”.

Com a decisão judicial que anulou essa alteração de nomenclatura, surgem questionamentos sobre eventual necessidade de revisão também da identidade visual adotada.

Até o momento, a Prefeitura informou apenas que realizará as alterações necessárias para adequação da nomenclatura, sem detalhar se haverá mudanças nas cores utilizadas.

💰 Debate também envolve recursos públicos

A eventual necessidade de novas adequações desperta outro debate: o impacto financeiro.

Caso a Administração Municipal decida alterar novamente uniformes, viaturas, fachadas e demais elementos visuais, novos investimentos poderão ser necessários.

Ainda não foi divulgado quanto foi gasto anteriormente na implantação da identidade visual adotada para a “Polícia Municipal” nem qual seria o custo de uma eventual nova padronização.

🏛️ Prefeitura diz que cumprirá decisões judiciais

Em nota, a Prefeitura de Sumaré informou que cumprirá integralmente as determinações do STF e do TJ-SP.

Segundo o Executivo, as adequações ocorrerão gradualmente e abrangerão:

• prédios públicos;
• viaturas;
• demais elementos de identificação visual da corporação.

Até o momento, não foi informado se essas mudanças incluirão eventual retorno à predominância da cor azul prevista na legislação.

Especialistas em segurança pública apontam que ao voltar a ser Guarda Civil Municipal a instituição deve seguir a padronização nacional e a lei municipal apontada acima que define também a cor de padronização de viaturas e uniformes, e automaticamente a Base deve seguir a padronização.

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A decisão judicial deixou claro que a mudança da denominação para “Polícia Municipal” não poderia ser mantida. Essa parte da discussão jurídica parece encerrada.

Agora surge uma segunda questão, igualmente relevante: qual será o alcance das adequações administrativas?

A legislação federal estabelece que as Guardas Municipais utilizem, preferencialmente, uniforme e equipamentos na cor azul-marinho. Além disso, a própria legislação municipal de Sumaré prevê que as viaturas da Guarda Civil tenham pintura predominantemente azul-marinho. Embora a expressão “preferencialmente” não imponha uma obrigação absoluta para todos os itens, ela representa uma diretriz legal que merece ser considerada pela Administração Pública.

Também é legítimo que a população questione os impactos financeiros dessas mudanças. Se houve investimento para alterar a identidade visual da corporação durante a adoção da nomenclatura “Polícia Municipal”, é natural que os cidadãos que financiam essas despesas por meio dos tributos desejem saber quanto foi gasto, quais contratos foram firmados e qual será o custo das novas adaptações decorrentes da decisão judicial.

Mais do que discutir cores ou nomenclaturas, o episódio reforça a importância do planejamento administrativo. Alterações institucionais que posteriormente são anuladas pela Justiça podem gerar custos adicionais ao erário, tornando ainda mais necessária a transparência sobre os investimentos realizados e aqueles que ainda poderão ser necessários.

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Fonte: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei Municipal nº 6.300/2019 e posicionamento oficial da Prefeitura de Sumaré.