🚨 IPTU ATÉ 40% MAIS CARO EM SUMARÉ: DECRETO SILENCIOSO PODE PESAR NO BOLSO DA POPULAÇÃO EM 2026

📊 Decreto amplia valor venal e reajuste pode atingir milhares de imóveis sem debate público

A Prefeitura de Sumaré publicou o Decreto nº 12.934, de 30 de dezembro de 2025, que aprova o novo Mapa de Valores Genéricos dos imóveis do município — base utilizada para o cálculo do IPTU a partir de 2026.
O texto oficial autoriza reajustes que podem chegar a até 40%, somados à correção monetária anual, o que acende um alerta entre moradores, especialistas e entidades civis.

O aumento ocorre em paralelo ao reajuste da Unidade Fiscal do Município (UFMS), que subiu 4,86%, passando para R$ 6,45, conforme decreto publicado pela Prefeitura, com base no IPC-FIPE.

Na prática, o contribuinte poderá enfrentar um impacto duplo no IPTU, combinando:
✔️ atualização do valor venal do imóvel
✔️ correção monetária anual da UFMS

⚠️ O QUE DIZ O DECRETO: A BASE DO AUMENTO

O Decreto nº 12.934/2025 estabelece que o valor venal dos imóveis será recalculado com base em critérios como:

📌 Preços praticados em transações imobiliárias
📌 Infraestrutura urbana disponível
📌 Índices de valorização imobiliária
📌 Características físicas e localização do imóvel
📌 Construções em andamento ou paralisadas

O ponto mais sensível está no parágrafo único do Artigo 2º, que autoriza:

“O incremento do tributo poderá atingir até 40%, somado ao índice de correção monetária.”

Ou seja: na prática, imóveis podem sofrer aumentos expressivos sem que haja reajuste real da renda da população.

🚨 FALTA DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO

Apesar do impacto direto no bolso dos contribuintes, não houve ampla divulgação institucional, campanhas explicativas ou audiências públicas para esclarecer:

• Quem será afetado

• Em quais regiões o aumento será maior

• Como o cidadão pode contestar o valor lançado

A comunicação ocorreu apenas por meio de publicação técnica em Diário Oficial, o que levanta questionamentos sobre o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

⚖️ O QUE DIZ A LEI: O CIDADÃO TEM DIREITOS

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem proteção ao contribuinte:

📜 Art. 150, inciso IV – Constituição Federal
➡️ Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

📜 Art. 145, §1º – Constituição Federal
➡️ Determina que os tributos devem respeitar a capacidade contributiva do cidadão.

📜 Art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN)
➡️ Qualquer alteração que implique aumento indireto de tributo exige critérios claros, objetivos e TRANSPARENTES.

📜 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
➡️ Obriga o poder público a dar ampla publicidade a atos que impactem a vida econômica da população.

Especialistas alertam que a ausência de comunicação clara pode abrir margem para judicializações, principalmente se houver comprovação de impacto desproporcional.

🏛️ SILÊNCIO NA CÂMARA: ONDE ESTÃO OS VEREADORES?

Outro ponto que chama atenção é o silêncio do Legislativo Municipal.

Cabe aos vereadores, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município:

✔️ Fiscalizar atos do Executivo
✔️ Garantir transparência fiscal
✔️ Defender o interesse da população

Até o momento, nenhuma audiência pública, nota oficial ou posicionamento coletivo foi divulgado sobre um dos maiores reajustes tributários dos últimos anos.

🔍 POPULAÇÃO COBRA EXPLICAÇÕES

Moradores relatam insegurança e indignação:

“A gente só descobre quando o carnê chega. Isso não é transparência.”
“Como aumenta tudo isso se a cidade continua cheia de problemas?”

O sentimento que cresce é de que o cidadão está sendo surpreendido — e penalizado — sem debate público.

📢 AUGE1 ALERTA: DIREITO À INFORMAÇÃO É CONSTITUCIONAL

O Portal Auge1 reforça que o papel da imprensa é informar, fiscalizar e provocar o debate público, conforme garantido pela:

📜 Constituição Federal – Art. 220, que assegura a liberdade de imprensa e veda qualquer tipo de censura.

Esta reportagem se baseia em documentos oficiais, decretos públicos e legislação vigente, cumprindo rigorosamente o dever jornalístico de informar com responsabilidade.

🚨 O ALERTA ESTÁ DADO

Se confirmados os impactos máximos previstos, milhares de famílias de Sumaré poderão pagar até 40% a mais de IPTU em 2026 — em um cenário de custo de vida elevado, crise econômica e serviços públicos ainda deficitários.

A pergunta que fica é:

👉 Quem vai explicar isso à população?

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📰 Fontes:

• Decreto Municipal nº 12.934/2025 – Prefeitura de Sumaré

• Decreto de Atualização da UFMS – Exercício 2026

• Constituição Federal de 1988

• Código Tributário Nacional

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)