Câmara vota LDO de 2027 com previsão de receita de R$ 9 bi e mudanças no Conselho Tutelar

A Câmara Municipal de Campinas analisa na noite desta segunda-feira (15), durante a 37ª Reunião Ordinária, dois projetos considerados estratégicos para a Administração pública municipal: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e a atualização das regras de funcionamento e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O principal item da pauta é o Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento de Campinas para o próximo ano. A proposta será votada em primeira discussão e reúne as metas e prioridades da Prefeitura para 2027.

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Câmara: LDO prevê receita de R$ 9,86 bilhões para Campinas

De acordo com o projeto, a previsão de receita primária para Campinas em 2027 é de R$ 9,86 bilhões, valor 14,6% superior ao estimado na proposta do ano anterior, que previa arrecadação de R$ 8,6 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalha os investimentos e despesas do município para o exercício seguinte.

Segundo a Prefeitura de Campinas, a proposta está alinhada ao Programa de Metas 2025-2028 e estabelece como prioridades a promoção da qualidade de vida da população, o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade.

Entre os setores considerados prioritários estão:

Infraestrutura urbana;

Combate a enchentes;

Saúde;

Educação;

Mobilidade urbana;

Segurança pública.

“O projeto estabelece como prioridades os investimentos em infraestrutura urbana, ações de combate a enchentes, educação, saúde, mobilidade e segurança pública”, destacou o diretor de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura, João Carlos Ribeiro.

Receita consolidada pode chegar a R$ 11,7 bilhões

A Administração municipal esclarece que a previsão de R$ 9,86 bilhões não representa uma redução no orçamento total do município. Isso porque o valor não inclui os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Camprev.

Com a inclusão da receita previdenciária, estimada em R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada do município alcança aproximadamente R$ 11,7 bilhões, patamar semelhante ao orçamento aprovado para Campinas em 2026.

Após a aprovação da LDO, o Executivo deverá encaminhar à Câmara, no segundo semestre, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a aplicação dos recursos em cada área da administração municipal.

Câmara também analisa novas regras para o Conselho Tutelar

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 162/2026, que atualiza a legislação que regulamenta a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas.

A proposta substitui a legislação vigente desde 2008 e busca adequar as normas municipais às alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de incorporar demandas identificadas ao longo dos últimos anos.

O texto mantém os atuais 30 cargos de conselheiros tutelares no município e estabelece remuneração mensal de R$ 8.493,62, com reajustes seguindo os mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

A proposta também prevê jornada mínima de 36 horas semanais e regime de plantão para garantir atendimento à população durante noites, finais de semana e feriados.

Comissão de Ética Permanente

Entre as novidades do projeto está a criação de uma Comissão de Ética Permanente, responsável por apurar denúncias e aplicar eventuais penalidades disciplinares aos conselheiros tutelares.

O texto também detalha as etapas e regras do processo de escolha dos conselheiros, buscando ampliar a segurança jurídica e fortalecer os mecanismos de fiscalização.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a atualização pretende aperfeiçoar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Campinas.

Sessão será transmitida ao vivo

A 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas será realizada no plenário do Legislativo nesta segunda-feira (15) e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara e pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

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