Campinas pode ganhar 100 novas moradias do Minha Casa, Minha Vida; entenda projeto

A Câmara Municipal de Campinas votará, na 53ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (10), o PLC (Projeto de Lei Complementar) que autoriza a doação de áreas municipais ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), gerido pela CEF (Caixa Econômica Federal), para a construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto prevê a construção de 100 unidades habitacionais no Distrito do Campo Grande, destinadas à população de baixa renda.

As casas serão erguidas em uma área de 9.905,93 m², localizada na Cidade Satélite Íris. 

O texto prevê a desafetação do imóvel público, que deixará de ser classificado como “bem de uso especial” para integrar a categoria de “bens dominicais”, podendo então ser doado ao FAR.

Regras para a doação

O PLC estabelece que o terreno doado integrará exclusivamente o patrimônio do FAR, sem compor o ativo da Caixa Econômica. Com isso:

a área não responderá por obrigações da instituição,

não poderá ser dada em garantia,

não será passível de execução por credores da CEF,

e o uso será exclusivo para o Minha Casa, Minha Vida.

Em caso de descumprimento, a doação poderá ser revogada.

Isenções previstas

A proposta também prevê isenção de ITBI na transmissão dos imóveis aos beneficiários finais do programa e isenção de IPTU enquanto o terreno estiver sob propriedade do FAR. A Caixa ficará responsável pela gestão do Fundo e pela operacionalização do Minha Casa, Minha Vida, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023.

Criação do Conselho Municipal de Segurança

Na mesma reunião, os vereadores também votarão, em definitivo, o projeto que cria o novo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta revoga legislações anteriores e unifica as normas em consonância com a Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

O novo Conselho terá representação ampliada de órgãos de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB e sociedade civil. O texto já foi aprovado em primeira discussão no último dia 3.

Como acompanhar a sessão

A 53ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

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