Projeto prevê multa de até R$ 55 mil para tutor que maltratar animal em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta quarta-feira (6), em primeira discussão, um projeto de lei que endurece as sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais no município. A proposta é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos.

A sessão será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A transmissão será ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Projeto prevê multas mais altas

O texto prevê multas ue variam de 1.500 a 3.800 UFICs por animal vítima de maus-tratos. Em 2025, o valor de 1 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas) é de R$ 4,8805, o que equivale a multas entre R$ 7.320,75 e R$ 18.545,90. O valor será aplicado de forma individual para cada animal, somando-se as penalidades.

Agravantes e reincidência

As multas poderão ser dobradas — chegando, no caso máximo, a R$ 37.091,80 — se o infrator for tutor, responsável ou pessoa que detenha a confiança ou acesso facilitado ao animal, ou se, em razão da infração, o animal ou sua cria morrer, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente. Em casos de reincidência, definidos como a repetição de qualquer ato de maus-tratos no período de até cinco anos, a multa será triplicada, podendo atingir R$ 55.637,70.

Outras mudanças previstas no projeto de lei

A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação, como a obrigação de cuidadores recolherem dejetos de animais em espaços públicos e a aplicação de penalidades a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.

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