⚖️ MP questiona reajustes salariais concedidos a prefeito, vice e secretários em Nova Odessa

Ação direta de inconstitucionalidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os reajustes aplicados aos salários do prefeito Leitinho (PSD), do vice-prefeito Mineirinho (União) e dos secretários municipais de Nova Odessa. A medida foi tomada no último dia 11 de setembro, após a análise das leis municipais que garantiram aumentos em 2024 e 2025.

Reajustes aprovados pela Câmara

Os projetos de lei que definiram os índices foram elaborados pelo Poder Executivo e protocolados na Câmara Municipal. Apesar de pareceres da Procuradoria Jurídica alertando para riscos de inconstitucionalidade, os vereadores aprovaram os textos, que posteriormente foram sancionados pelo prefeito Leitinho.

Em 2024, o reajuste concedido foi de 5% para os secretários e de 4,51% para o prefeito e vice. Já em 2025, todos receberam 5,06% de aumento.

Contestação do Ministério Público

Segundo o promotor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que assina a ação, as revisões gerais anuais são garantidas apenas a servidores públicos efetivos e vitalícios, não a agentes políticos que exercem cargos eletivos temporários.

Além disso, o MP destacou que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a fixação da remuneração do prefeito, vice e secretários é de competência exclusiva da Câmara, e não pode ser feita por lei de iniciativa do Executivo.

Alerta ignorado pelo Legislativo

A própria Procuradoria Jurídica da Câmara de Nova Odessa confirmou que emitiu pareceres alertando sobre a possibilidade de inconstitucionalidade dos projetos. Inclusive, ressaltou que o TJ-SP possui entendimento consolidado de que a revisão anual não se aplica a agentes políticos.

Apesar disso, os vereadores seguiram com a aprovação. Em 2024, houve divergências internas: o então vereador Cabo Natal chegou a votar contra o reajuste, alertando sobre os riscos legais, mas foi voto vencido.

Próximos passos

A ação do MP agora será analisada pela Justiça. Não houve pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos das leis, o que significa que os reajustes seguem valendo até uma decisão definitiva. Tanto a prefeitura quanto a Câmara serão notificadas e deverão se manifestar oficialmente.

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📖 Fontes: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP); Câmara Municipal de Nova Odessa; Prefeitura de Nova Odessa; Jornal O Liberal.