💼 MULTA MILIONÁRIA: Justiça obriga empresa de Paulínia a contratar 200 aprendizes e pagar R$ 400 mil de indenização

⚖️ TRT confirma condenação por descumprimento da Lei da Aprendizagem

A Justiça do Trabalho (TRT-15) manteve a condenação de uma grande empresa industrial de Paulínia por descumprir a Lei da Aprendizagem e deixar de contratar jovens aprendizes conforme determina a legislação trabalhista. A decisão foi proferida em segunda instância e estabelece um prazo de 90 dias para que a empresa regularize sua situação.

De acordo com a sentença, a companhia deverá contratar cerca de 200 aprendizes para cumprir a cota mínima prevista no Artigo 429 da CLT, que obriga empresas de médio e grande porte a empregar entre 5% e 15% de aprendizes em relação ao total de funcionários.

🚫 Seis anos sem cumprir a lei

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que denunciou o descumprimento sistemático da norma por mais de seis anos. Segundo o órgão, a empresa impediu que centenas de jovens em situação de vulnerabilidade tivessem acesso à formação profissional e às oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Os procuradores calcularam que, ao evitar a contratação dos aprendizes, a empresa economizou indevidamente cerca de R$ 13,4 milhões em salários e encargos desde 2019.

“A aprendizagem é uma política pública de inclusão social e de combate ao trabalho infantil. O descumprimento dessa obrigação legal é grave, pois priva jovens de oportunidades reais de transformação de vida”, destacou o MPT em nota oficial.

💰 Indenização e multa pesada

Além da obrigação de contratar os aprendizes, a Justiça determinou o pagamento de R$ 400 mil em indenização por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão também fixou uma multa diária de R$ 2 mil por jovem não contratado, limitada a R$ 400 mil, caso a empresa não cumpra o prazo de 90 dias imposto pela Justiça.

👩‍🎓 Inclusão social e oportunidade para jovens

O TRT-15 ressaltou, em sua decisão unânime, que o descumprimento da Lei da Aprendizagem afeta diretamente o desenvolvimento social e econômico do país, já que a política de formação profissional representa uma das principais portas de entrada de jovens no mercado de trabalho formal.

A sentença reforça a importância da responsabilidade social das empresas e da inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade, especialmente em cidades com forte presença industrial, como Paulínia.

📌 Possibilidade de recurso

A empresa ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. No entanto, a decisão reforça a postura firme da Justiça e do MPT na fiscalização e combate às irregularidades trabalhistas, especialmente em casos que envolvem a omissão de políticas públicas obrigatórias.

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