🚨 GUARDA MUNICIPAL DE SUMARÉ DEPENDE DE APOIO DE CAPIVARI – OPERAÇÕES LEVANTAM DÚVIDAS DE COMPETÊNCIA E LEGALIDADE

📍 Denúncias apontam fragilidade estrutural e levantam dúvidas sobre a legalidade de ações fora do território municipal

⚠️ Denúncia acende alerta sobre atuação da GCM de Sumaré

O Portal Auge1 levanta questionamentos graves sobre a estrutura operacional da Guarda Municipal de Sumaré, especialmente no que diz respeito à realização de operações conjuntas com a Guarda Civil Municipal de Capivari.

Registros analisados pela reportagem indicam que parte das operações divulgadas oficialmente depende do apoio direto de viaturas e efetivo de outro município, o que levanta dúvidas sobre a autonomia operacional da corporação sumareense.

🚔 Dependência operacional ou cooperação legal?

Segundo os relatos, a Guarda Municipal de Sumaré estaria atuando em diversas ações com apoio estrutural e humano da GCM de Capivari, inclusive com uso de viaturas e agentes externos.

O ponto central do questionamento é:
👉 essa cooperação está legalmente formalizada ou ocorre de maneira informal?

⚖️ O QUE DIZ A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 (ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS)

A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece que:

📌 Art. 3º – As Guardas Municipais destinam-se à proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.

📌 Art. 5º – A atuação da Guarda Municipal deve ocorrer dentro dos limites territoriais do município, salvo em situações de cooperação formal, devidamente regulamentadas.

📌 Art. 8º – A cooperação pode ocorrer com órgãos de segurança pública mediante convênios, consórcios ou instrumentos formais de cooperação técnica.

➡️ Ou seja: não é proibido cooperar, mas é obrigatório que exista instrumento legal formal, com publicação oficial, regras claras, responsabilidades definidas e respaldo administrativo.

❗ Existe convênio formal entre Sumaré e Capivari?

Até o momento, não há publicação oficial amplamente divulgada que comprove a existência de convênio ativo autorizando esse tipo de atuação conjunta de forma contínua.

Caso inexista esse instrumento legal, a situação pode configurar:

⚠️ Desvio de finalidade administrativa
⚠️ Violação ao princípio da legalidade
⚠️ Risco jurídico para os agentes envolvidos
⚠️ Fragilidade institucional da política de segurança pública municipal

🚨 Publicidade excessiva pode esconder fragilidade estrutural?

Outro ponto sensível é que operações amplamente divulgadas nas redes oficiais podem não refletir a real capacidade operacional da Guarda Municipal de Sumaré.

A dependência de apoio externo levanta um questionamento legítimo:

➡️ A Guarda Municipal possui efetivo, frota e estrutura suficientes para cumprir sua missão constitucional?

📜 O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O artigo 144 da Constituição Federal define que:

“A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos…”

E estabelece que as Guardas Municipais atuam na proteção dos bens, serviços e instalações do município, sempre dentro de sua competência territorial.

🗣️ LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE FISCALIZAÇÃO

O Portal Auge1 reforça que esta matéria se fundamenta nos princípios constitucionais:

📜 Art. 5º, IV e IX da Constituição Federal
📜 Art. 220 da Constituição Federal

Que garantem:
✔️ liberdade de expressão
✔️ liberdade de imprensa
✔️ direito à informação
✔️ fiscalização dos atos da administração pública

A reportagem não acusa, não condena, mas questiona com base legal, cumprindo seu dever jornalístico de interesse público.

📢 O PORTAL AUGE1 SEGUE ABERTO AO CONTRADITÓRIO

A Prefeitura de Sumaré, a Secretaria de Segurança e a Guarda Municipal têm espaço garantido para apresentar esclarecimentos oficiais.