FAZENDA APOIA PROPOSTA DE VENDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O relator do projeto de lei complementar 459/2017, Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o Ministério da Fazenda apoia a proposta de venda de crédito tributário de estados e municípios. Esta proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, permite que a União, os estados e os municípios vendam direitos sobre a dívida tributária ou não tributária aos contribuintes e demais devedores.

A proposta é vista pelos entes federativos como uma forma de aumentar a arrecadação sem elevar impostos. A ideia é avançar com o texto ainda neste semestre. O relator, Alex Manente, expressou otimismo sobre a proposta, afirmando que o governo federal apoia a iniciativa e que as discussões podem ser finalizadas em abril.

A venda de crédito tributário, também conhecida como securitização de recebíveis, permite que os entes federativos transformem direitos de crédito das obrigações tributárias e não-tributárias já vencidas em ativos financeiros que podem ser comercializados no mercado de capitais. Segundo a proposta, o ente poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), que será responsável por emitir os títulos vinculados aos direitos creditórios que serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.

A expectativa agora é de tramitar o mais rápido possível e ter a sanção da matéria ainda neste semestre. A regulamentação pode ocorrer por parte do Ministério da Fazenda e até ajustes que possam ser feitos em um novo projeto.

Esta proposta representa uma mudança significativa na gestão fiscal dos estados e municípios. Se implementada com sucesso, poderá fornecer uma nova fonte de receita para os governos locais e estaduais, ao mesmo tempo em que oferece uma oportunidade para os contribuintes liquidarem suas dívidas tributárias.

Fique atento para mais atualizações sobre este assunto importante. A gestão fiscal eficaz é crucial para a saúde financeira dos estados e municípios, e esta proposta representa um passo potencialmente significativo nessa direção.