LULA SANCIONA A VOLTA DO DPVAT, MAS VETA MULTA POR NÃO PAGAMENTO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 207, que determina o retorno do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A medida foi publicada em uma edição recente do Diário Oficial da União.

O seguro obrigatório, conhecido como novo DPVAT, será cobrado anualmente de proprietários de veículos, como carros e motos. O seguro cobrirá indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.

No entanto, Lula vetou dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagassem o seguro no prazo estipulado. O governo justificou que a penalidade seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos.

O valor que será cobrado anualmente para o SPVAT ainda não foi definido. No entanto, de acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50 a R$ 60.

A lei sancionada pelo presidente também inclui uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento deste ano. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos. O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.

O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro. A cobrança deve ser retomada em 2025.