CÂMARA DEBATE ESTATUTO PARA GUARDAS CIVIS PATRIMONIAIS

Na última quarta-feira (20), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Essa iniciativa visa padronizar uma atividade exercida em diversos lugares sob diferentes nomes, como vigilante e auxiliar de segurança.

Principais pontos do projeto:

1. Criação das Guardas Civis Patrimoniais Municipais:
   • A criação será regulamentada por lei municipal e subordinada ao prefeito.
   • Os guardas terão um uniforme padrão, um código de conduta próprio e porte de armas de fogo e viatura.
   • Além da segurança patrimonial, os guardas poderão atuar como auxiliares de eventos e autoridades.
2. Tramitação e análise:
   • O projeto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça na Câmara.
   • Posteriormente, será submetido ao Senado para se tornar lei.

A padronização dessas atividades visa aprimorar a segurança pública e garantir diretrizes claras para os profissionais envolvidos.