Brasil
CÂMARA DEBATE ESTATUTO PARA GUARDAS CIVIS PATRIMONIAIS
Na última quarta-feira (20), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. Essa iniciativa visa padronizar uma atividade exercida em diversos lugares sob diferentes nomes, como vigilante e auxiliar de segurança.
Principais pontos do projeto:
- Criação das Guardas Civis Patrimoniais Municipais:
- A criação será regulamentada por lei municipal e subordinada ao prefeito.
- Os guardas terão um uniforme padrão, um código de conduta próprio e porte de armas de fogo e viatura.
- Além da segurança patrimonial, os guardas poderão atuar como auxiliares de eventos e autoridades.
- Tramitação e análise:
- O projeto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça na Câmara.
- Posteriormente, será submetido ao Senado para se tornar lei.
A padronização dessas atividades visa aprimorar a segurança pública e garantir diretrizes claras para os profissionais envolvidos.
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