CÂMARA APROVA MUDANÇA NA LRF: GASTOS COM TERCEIROS SETOR FORA DO LIMITE DE DESPESA PESSOAL

Em uma decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mudança retira os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal, uma medida que promete aliviar as finanças de União, estados e municípios.

O projeto foi aprovado com ampla maioria: 370 votos favoráveis, 15 contrários e duas abstenções. Todos os blocos partidários orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta, que agora segue para apreciação do Senado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida da União e 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios. Com a nova alteração, os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil serão classificados como “Outras Despesas de Pessoal”, ficando fora desses limites.

A medida é vista como um alívio para os gestores públicos, que poderão contratar serviços terceirizados e parcerias com o terceiro setor sem comprometer os limites de despesa com pessoal. Isso inclui contratos para serviços essenciais como limpeza urbana e gestão de hospitais.

A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), autora do projeto, comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para a gestão pública. “Essa mudança é crucial para que possamos continuar oferecendo serviços de qualidade à população sem infringir a LRF”, afirmou.

Por outro lado, críticos da proposta argumentam que a alteração pode abrir brechas para o aumento descontrolado de gastos públicos e a falta de transparência na gestão dos recursos.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será debatido e votado. Caso seja aprovado, a mudança na LRF entrará em vigor imediatamente, alterando a forma como os gastos com pessoal são contabilizados em todo o país.

A aprovação desse projeto de lei complementar representa uma mudança significativa na gestão fiscal do Brasil. Ao retirar os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal, a Câmara dos Deputados busca flexibilizar a LRF e permitir uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. Resta agora acompanhar a tramitação no Senado e os impactos dessa medida na administração pública.