📌 Presidente da Câmara afirma que deputados só decidirão sobre perda de mandato de Carla Zambelli

🔹 Prisão não será analisada pelo plenário da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta terça-feira (29/7) que não cabe à Casa deliberar sobre a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), detida em Roma, na Itália.
Segundo ele, a única atribuição dos parlamentares será analisar a eventual perda do mandato da deputada, já que a prisão decorre de condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC, em obediência ao Regimento e à Constituição. Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão – apenas sobre a perda de mandato”, afirmou Motta na rede X.

⚖️ Situação de Zambelli

A deputada foi presa em Roma e aguarda a decisão das autoridades italianas sobre a extradição para o Brasil.
O STF condenou Zambelli a 10 anos de prisão, além da perda do mandato parlamentar, por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, junto ao hacker Walter Delgatti Neto.

📜 Diferença em relação a outros casos

O processo de cassação da parlamentar tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem data para ser analisado.

Dessa forma, os deputados não precisarão votar sobre a manutenção da prisão, diferentemente do que ocorreu com o ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em 2018.

🏛️ Fundamentos legais

📌 Constituição Federal – Art. 55, inciso VI: prevê a perda de mandato de parlamentares condenados em decisão transitada em julgado.
📌 Regimento Interno da Câmara – Art. 240: estabelece que, em caso de condenação definitiva, cabe à Mesa Diretora adotar medidas para a declaração de perda do mandato.
📌 Imunidade parlamentar – Art. 53 da Constituição: protege deputados e senadores contra prisões arbitrárias, mas não impede cumprimento de penas impostas em condenação definitiva.

🔍 Próximos passos

• A Câmara aguardará manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano sobre a extradição.

• A CCJ analisará o processo de cassação, que posteriormente seguirá para votação em plenário.

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