Lei Magnitsky: conheça norma dos EUA aplicada contra Alexandre de Moraes

Com o anúncio do governo dos Estados Unidos da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, na tarde desta quarta-feira (30), esta é a primeira vez que uma autoridade de país democrático é punida pela lei.

Até o momento, a norma só havia sido aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

Veja os casos emblemáticos da Lei Magnitsky

Assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi;

O ditador da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de execuções extrajudiciais; integrantes de grupos terroristas do Iraque e do Afeganistão;

Dirigentes do Partido Comunista Chinês punidos por comandar políticas de repressão sistemática no país.

Na América do Sul, foram punidos:

Membros de facções criminosas com conexões no Brasil;

Envolvidos em lavagem de dinheiro e evasão de divisas;

O ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.

Qual o contexto da aplicação da Lei Magnitsky?

Desde a semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem trabalhado ativamente nos Estados Unidos contra os interesses econômicos brasileiros e a soberania nacional, vinha afirmando que sanções também poderiam atingir os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A afirmação de Eduardo estenderia os ataques americanos contra os Poderes brasileiros também ao Legislativo, do qual o próprio filho de Bolsonaro faz parte.

Por que a lei foi criada? Como é aplicada?

A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.

A Lei Magnitsky foi ampliada ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.

Quais são as punições estabelecidas pela Lei Magnitsky?

Proibição de entrada nos EUA: o punido pela Lei Magnitsky é impedido de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.

Bloqueio de bens e propriedades: a Lei Magnitsky prevê o bloqueio dos bens e propriedades do punido que estejam localizados no território americano.

Proibição “extraterritorial” de prestação de serviços: a medida também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais. O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é “extraterritorial”, ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.

Quantas vezes a Lei Magnitsky foi usada?

Segundo um levantamento da entidade Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei Magnitsky foi aplicada 48 vezes durante o segundo semestre de 2024. O rol de punidos inclui violadores graves de direitos humanos, como autoridades condenadas por tráfico humano, torturas e repressão violenta de protestos.

A mais recente aplicação da Lei Magnitsky é de 9 de julho. Membros do Partido Comunista da China foram punidos pela violação de direitos humanos dos uiguris, povo que habita o oeste do país asiático.

Como é o trâmite da Lei Magnitsky?

A iniciativa de sanções pela Lei Magnitsky parte do presidente dos Estados Unidos e deve ser aprovada pelo Congresso do país. O Partido Republicano detém maioria nas duas Casas do Poder Legislativo.

Para deixar o rol de punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da medida deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa

Uso da Lei Magnitsky contra uma democracia é inédito

O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que realiza relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas ao redor do mundo. A última edição disponível do relatório é do ano de 2023. O verbete sobre o Brasil destaca que o País registra “judiciário efetivo, sistema político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia”.

*Com informações da Agência Estado

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