💰 CEO do Bradesco admite que banco pode seguir sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes

O CEO do Bradesco, Marcelo Noronha, afirmou nesta quinta-feira (31) que a instituição “deve cumprir a legislação norte-americana” após a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sanções da Lei Magnitsky.

📢 “Não discutimos a lei, nós cumprimos a lei”, declarou o executivo em coletiva sobre os resultados do segundo trimestre de 2025.

🔍 Por que isso afeta o Bradesco?

Bancos brasileiros que possuem operações nos Estados Unidos, como é o caso do Bradesco, podem sofrer sanções secundárias caso não cumpram as determinações da legislação americana.

Isso significa que, mesmo atuando no Brasil, instituições com vínculo no sistema financeiro dos EUA podem encerrar relações com Moraes, evitando riscos de bloqueio de ativos ou restrições operacionais no território norte-americano.

⚖️ O que diz a lei brasileira?

📜 Constituição Federal – Art. 21, I: compete exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros.
📜 Código Civil – Art. 9º: leis estrangeiras não têm eficácia automática no Brasil.
📜 Lei 4.595/1964: estabelece que instituições financeiras em território nacional estão sujeitas às normas do Banco Central.

💡 Ou seja: nenhuma lei estrangeira tem efeito imediato no Brasil sem ato normativo interno. Porém, bancos com presença nos EUA ficam sujeitos às normas daquele país, o que cria um dilema jurídico e comercial.

🌎 Impacto internacional

A fala de Noronha ocorre em meio à crescente crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos, após a aplicação de tarifas adicionais a produtos brasileiros e a inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky.

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📰 Fonte: Constituição Federal, Banco Central, declarações oficiais do Bradesco