Câmara decide hoje se aprova Refis 2025 em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas decide nesta segunda-feira (29), em segunda votação, se aprova o Refis Campinas 2025, programa que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com descontos em multas e juros. A proposta, enviada pela Prefeitura e já aprovada em primeira votação no dia 22, poderá ser acessada por pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até a data de publicação da lei.

Como será o Refis 2025?

O texto prevê reduções de até 60% para quem quitar os valores à vista. No parcelamento, os descontos variam conforme o número de prestações: 50% entre duas e seis vezes; 40% de sete a 12 parcelas, com juros anuais de 6%; e 30% de 13 a 60 vezes, também com juros de 6% ao ano. Dívidas acima de R$ 1 milhão poderão ser parceladas em até 96 meses, mas com desconto menor, de 20%.

No caso de créditos não tributários, como multas administrativas, o abatimento vai de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas (para valores superiores a R$ 1 milhão), também com juros de 6% a partir da sétima parcela.

A adesão ao Refis será feita apenas pela internet, em prazo inicial de 60 dias após regulamentação por decreto.

O que não poderá ser renegociado?

Ficam de fora do programa as dívidas geradas depois da publicação da lei, contratos, preços públicos, TACs, indenizações por danos ao patrimônio, ISS de MEIs (microempreendedores individuais) transferido da Receita Federal e autos de infração posteriores.

Parcelamentos em andamento também não entram, a menos que haja quitação das parcelas vencidas ou previsão legal de vencimento antecipado. Há ainda regras específicas para situações como IPTU com redução judicial do valor venal e lançamentos antigos de ISS da construção civil ou por estimativa.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do Refis é reforçar a arrecadação, reduzir processos judiciais e incentivar a economia, preservando empregos e atraindo investimentos. O governo municipal lembra ainda que programas semelhantes já foram realizados na cidade, com apoio de entidades do setor produtivo.

Imagem: Denny Cesare/Código 19

A votação será às 18h, no Plenário da Câmara (Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta), com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial no YouTube.

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