Câmara vota projeto que reserva vagas para pessoas com deficiência em cursos de qualificação

A Câmara Municipal de Campinas vota em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 410/25, que prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública municipal.

A proposta é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e está na pauta da 17ª Reunião Ordinária de 2026.

O que prevê o projeto

De acordo com o texto, a quantidade de vagas reservadas deverá ser, no mínimo, proporcional ao número de pessoas com deficiência residentes em Campinas, com base nos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso as vagas não sejam totalmente preenchidas por esse público, elas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência.

O projeto também estabelece outros direitos, como:

Isenção de taxa de inscrição, quando houver cobrança;

Direito a acompanhante especializado, em casos de necessidade comprovada.

Justificativa

Segundo o autor da proposta, a participação de pessoas com deficiência em cursos de qualificação ainda é inferior à sua representatividade na sociedade.

“A proporção de pessoas com deficiência nos cursos de qualificação é muito inferior à proporção de pessoas com deficiência na sociedade, o que comprova a necessidade de equilibrar as condições de acesso”, afirmou o vereador.

Ele também destaca que, embora políticas semelhantes existam em instituições federais, o município ainda não possui uma regulamentação específica sobre o tema.

A proposta se fundamenta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em dispositivos constitucionais que atribuem aos municípios a responsabilidade de promover inclusão social e ampliar o acesso à educação e à qualificação profissional.

Votação

A Reunião Ordinária acontece a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Campinas, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

A sessão será aberta ao público e também transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial no YouTube.

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