Política
Campinas terá mudanças em taxas e impostos; veja o que muda
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (18), três projetos da Prefeitura que mudam regras de cobrança de taxas e impostos na cidade.
As propostas tratam do valor da taxa de coleta de lixo para terrenos sem construção, das regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da cobrança de juros e multas de quem atrasa o pagamento de impostos e outras dívidas com a Prefeitura.
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Taxa de lixo terá limite de 187,47 metros
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 77/26 estabelece um limite de 187,47 metros para calcular a taxa de coleta de lixo de terrenos sem construção.
Atualmente, o valor cobrado leva em conta o tamanho da frente do terreno, a localização do imóvel e a frequência da coleta de lixo.
Com a mudança, se o terreno tiver uma frente maior que 187,47 metros, a Prefeitura vai considerar apenas essa medida para calcular a taxa. Se a frente for menor, o cálculo continuará usando o tamanho registrado no Cadastro Imobiliário.
Segundo a Prefeitura, a mudança busca evitar cobranças muito altas em terrenos extensos, principalmente em áreas rurais, e padronizar a forma de calcular a taxa.
Fachada do plenário da Câmara de Campinas (Foto: CMC)
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ITBI: imposto continua com alíquota de 2,7%
O PLC nº 78/26 muda as regras do ITBI, imposto pago na transferência de imóveis, como acontece na compra e venda de uma casa ou apartamento.
A alíquota prevista continua em 2,7%. O projeto reúne em uma única lei as regras sobre quem deve pagar o imposto, como ele será calculado e em quais situações há isenção.
Uma das mudanças é que o próprio contribuinte deverá informar os dados da negociação à Prefeitura por meio de uma declaração chamada DTI (Declaração de Transações Imobiliárias). Depois, a administração municipal poderá conferir as informações e fiscalizar o cálculo.
A Prefeitura também poderá avaliar o valor do imóvel com base em informações do mercado, localização e características da construção. Se o proprietário não concordar com a avaliação, poderá contestá-la e apresentar documentos técnicos.
Construtoras, incorporadoras e loteadoras também terão novas obrigações de informar dados sobre as negociações de imóveis.
O projeto ainda prevê isenção do imposto em algumas operações ligadas a programas habitacionais de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida. O benefício seguirá as condições previstas na legislação.
Segundo a Prefeitura, a intenção é atualizar as regras e melhorar a fiscalização do imposto.
Paço municipal (Foto: PMC)
Multa por atraso pode chegar a 20% da dívida
O PLC nº 79/26 define como serão calculados os juros e as multas de quem deixa de pagar impostos, taxas e outras dívidas com a Prefeitura dentro do prazo.
Pela proposta, a multa será de 0,33% ao dia de atraso, mas não poderá ultrapassar 20% do valor original da dívida.
Além da multa, serão cobrados juros calculados com base na taxa Selic, acrescidos de 1% no mês em que a dívida for paga ou parcelada.
O projeto também explica como ficam as dívidas antigas. Os valores já calculados pelas regras anteriores serão mantidos, enquanto os novos critérios serão aplicados aos encargos gerados depois da entrada em vigor da lei. Nos casos previstos, deverá ser aplicada a regra mais vantajosa para o contribuinte.
A proposta também reorganiza o uso da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC), que serve como referência para calcular valores previstos em leis municipais.
Segundo a Prefeitura, a mudança pretende reunir regras que hoje estão espalhadas em diferentes leis e deixar mais claro como são calculados os valores cobrados de quem tem dívidas com o município.
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