💼 Contribuintes do Simples Nacional em SP têm 45 dias para corrigir inconsistências antes de fiscalização da Sefaz

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou uma nova etapa de autorregularização voltada às empresas enquadradas no Simples Nacional, permitindo que os contribuintes corrijam inconsistências em suas declarações antes da abertura de processos fiscais ou aplicação de multas.

📩 Avisos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
As empresas que apresentarem divergências, omissões ou inconsistências nas declarações fiscais receberão uma notificação eletrônica no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), sistema oficial de comunicação da Sefaz-SP. No aviso, constarão as orientações detalhadas para a regularização, incluindo quais informações precisam ser revisadas e os procedimentos a serem adotados.

⏳ Prazo de 45 dias para regularização
A partir do recebimento da notificação, o contribuinte terá 45 dias para corrigir as informações, retificar declarações ou efetuar pagamentos de eventuais diferenças tributárias. Nesse período, não haverá aplicação de multa, desde que a empresa resolva as pendências de forma espontânea.

⚖️ Fiscalização e direito de defesa
Se o contribuinte não atender à notificação dentro do prazo, a Sefaz-SP poderá abrir procedimento de fiscalização. Mesmo assim, o empresário terá garantido o direito de defesa, conforme previsto na legislação tributária estadual.

📊 Medida preventiva e educativa
A Fazenda Estadual destacou que a iniciativa busca estimular a conformidade voluntária, reduzir a litigiosidade e melhorar a arrecadação sem recorrer a medidas punitivas. Segundo o órgão, a autorregularização tem se mostrado uma ferramenta eficaz para manter o equilíbrio entre fiscalização e orientação, além de fortalecer a relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte.

💬 Em nota, a Sefaz-SP reforçou que “o objetivo é permitir que as empresas corrijam seus dados por iniciativa própria, evitando sanções desnecessárias e contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e competitivo”.

📍 Acesso ao DEC e mais informações
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar periodicamente o DEC para acompanhar possíveis comunicações da Secretaria. Mais detalhes sobre o processo de autorregularização podem ser consultados no portal oficial da Sefaz-SP.

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📄 Fontes: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) / Governo do Estado de São Paulo.