AGU SOLICITA AO STF PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LULA SANCIONAR PROJETO DE REONERAÇÃO: ENTENDA OS IMPACTOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de três dias úteis para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos de diversos setores econômicos e municípios. A medida visa garantir que o processo legislativo seja concluído de forma adequada, evitando impactos negativos para a economia e a administração pública.

O pedido foi feito na madrugada desta quinta-feira (12), logo após a aprovação do texto-base do projeto pela Câmara dos Deputados nos minutos finais do prazo estabelecido pelo STF. A AGU argumenta que, embora o texto tenha sido aprovado, ainda é necessário analisar os destaques e a emenda de redação antes de enviá-lo para a sanção presidencial.

O projeto de reoneração visa criar alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e de municípios pequenos, que atualmente são isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A proposta mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece uma reoneração gradual a partir de 2025, com um acréscimo de 5% ao ano até 2027, quando a alíquota de 20% sobre a folha de salários será integralmente aplicada.

No requerimento enviado ao ministro Cristiano Zanin, a AGU destacou a importância do diálogo interinstitucional e a necessidade de mais três dias para a finalização do trâmite legislativo. “Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção/veto)”, afirmou a AGU.

A reoneração gradual tem como objetivo equilibrar as contas públicas sem causar um impacto abrupto nos setores econômicos beneficiados pela desoneração. Em 2024, o governo estima que a desoneração terá um custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos seguintes, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado é de R$ 44 bilhões até 2027.

A solicitação da AGU ao STF para prorrogar o prazo de sanção do projeto de reoneração reflete a complexidade e a importância de garantir um processo legislativo bem-sucedido. A medida busca assegurar que todos os aspectos do projeto sejam devidamente analisados e que a transição para a reoneração ocorra de maneira equilibrada, beneficiando tanto a economia quanto a administração pública.