COMISSÃO APROVA NOVO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DE ARMAS; TEXTO SEGUE PARA CCJ DA CÂMARA

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo prazo para o recadastramento de armas de fogo de uso permitido e restrito. O texto, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), propõe que quem comprou armas de fogo de uso permitido e restrito entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 poderá recadastrar e regularizar a arma em até seis meses, a contar da data de publicação da futura lei.

O projeto de lei 1266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), foi modificado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), para ajustar a redação à legislação vigente. “O substitutivo se ajusta melhor ao caso, em função de o governo ter editado novas regras”, explicou Marx Beltrão.

No ano passado, o Decreto 11.366/23, que impôs restrições ao armamento em posse da população, estabeleceu um prazo de 60 dias para o recadastramento. Posteriormente, o Decreto 11.455/23 fixou o dia 3 de maio de 2023 como limite final. “Muitos cidadãos não conseguiram agendar a apresentação do armamento restrito na delegacia designada”, afirmou Marcos Pollon, autor da versão original. “A ideia é evitar que milhares sejam colocados na ilegalidade”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação do projeto de lei representa um passo importante na regulamentação do porte de armas no país, garantindo que os proprietários de armas possam regularizar sua situação e evitar penalidades.