COMISSÃO DO SENADO APROVA COMPARTILHAMENTO DE BANCO DE DADOS PARA PERÍCIA

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que permite o uso de bancos de dados civis de órgãos públicos como padrão de comparação em perícias criminais. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), relator, e do colegiado.

Segundo o autor, muitos órgãos públicos, tais como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possuem um extenso banco de dados biométricos, enquanto os bancos de dados das polícias costumam ser reduzidos porque eles são coletados apenas em investigações criminais. Atualmente, as polícias acessam os bancos de dados de outros órgãos por meio de acordos de cooperação, mas a falta de uma legislação que autorize expressamente essa possibilidade pode gerar questionamentos sobre a validade das provas.

A matéria segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, a pauta será discutida, pode receber emendas e, se aprovada, vai ao plenário.

O senador Weverton disse que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) considera os dados biométricos como dados pessoais sensíveis, o que torna seu uso mais restrito e sujeito à proteção de dados pessoais prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Para Weverton, a alteração proposta é necessária e suficiente para suprir a falta de legislação sobre o tema, e está em acordo com as demais normas vigentes.

Essa decisão representa um passo importante na modernização das práticas de investigação criminal no Brasil, permitindo uma maior eficiência e precisão nas perícias criminais.