DINO DETERMINA ‘TOTAL TRANSPARÊNCIA’ DE EMENDAS E ENVIO SOMENTE PARA ESTADO DE PARLAMENTAR

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante relacionada às chamadas “emendas PIX” de parlamentares. Segundo a determinação, essas emendas devem seguir critérios de publicidade e transparência previstos na lei. Além disso, deputados e senadores só poderão indicar as “emendas PIX” para o estado (ou para município integrante do estado) pelo qual foram eleitos.

As “emendas PIX” foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Isso ocorre porque os valores são transferidos diretamente por parlamentares para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. Na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta. O apelido “emendas PIX” se refere ao fato de que o beneficiário pode fazer uso dos recursos como quiser. Oficialmente, essa modalidade é chamada de “Transferência Especial”.

A decisão de Flávio Dino também estabelece um prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em repasses dessa modalidade em benefício de organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. Consequentemente, o Poder Executivo só poderá liberar os recursos oriundos das “emendas PIX” após o atendimento da referida obrigação pelos futuros destinatários desse tipo de transferência.

Essa medida visa assegurar a transparência e o controle sobre essas transferências especiais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da sociedade. O ministro Dino reforça a importância de cumprir a determinação do STF e evitar práticas que possam comprometer a integridade do processo orçamentário. Com essa decisão, espera-se maior responsabilidade e prestação de contas por parte dos parlamentares e beneficiários das “emendas PIX”.