DPVAT RETORNA: CÂMARA APROVA A RECRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO

A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), um seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos. O DPVAT havia sido suspenso em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei que recria o DPVAT foi enviado pelo governo federal após a falta de recursos para o pagamento de vítimas de trânsito. Desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados.

O seguro obrigatório agora é chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O projeto mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas. Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Ainda há previsão de seja estendida a cobertura do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, depois da sua sanção.

Para ter força de lei e voltar a ser cobrado dos motoristas, o projeto ainda terá que ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.