GOVERNO ANTECIPA JUDICIALIZAÇÃO DO FIM DAS SAIDINHAS E OAB AVALIA RECURSO AO SUPREMO

O governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) preveem uma onda de questionamentos judiciais após a derrubada dos vetos presidenciais que mantinham as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A decisão do Congresso Nacional, que proíbe a saída temporária de presos em datas comemorativas, como Natal e Páscoa, tem levantado preocupações sobre possíveis rebeliões e sobrecarga nos estados, além de insegurança jurídica.

Integrantes do governo Lula e do STF antecipam que a nova lei será alvo de contestações na corte, sob a alegação de que o projeto fere a Constituição. A União, no entanto, não deve recorrer para evitar um novo confronto com o Parlamento. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, expressou que, apesar da derrota na votação, o governo teve uma vitória moral por defender a Constituição.

Em resposta à decisão do Congresso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra o fim das saidinhas. A entidade aprovou um parecer que será apresentado ao presidente da República, enfatizando que a execução da pena deve ser humanizada e que as saídas temporárias são instrumentos voltados a fortalecer vínculos familiares e possibilitar a reintegração social do preso.

A OAB argumenta que a medida pode comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Caso o presidente sancione o projeto, a OAB não descarta a possibilidade de apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao STF para avaliar a constitucionalidade do projeto.

O parecer da OAB aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. A entidade expressa sua oposição às alterações, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito.

A judicialização do fim das saidinhas é uma questão iminente, com o governo e a OAB se preparando para enfrentar os desafios legais e constitucionais que surgirão. Enquanto o governo busca evitar conflitos com o Congresso, a OAB se posiciona firmemente contra a medida, pronta para levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal se necessário.