GOVERNO SOLICITA QUE CNJ ESTABELEÇA CRITÉRIOS PARA SAÍDA DE PRESOS APÓS NOVA LEI

O governo brasileiro solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleça critérios para a saída temporária de presos no regime semiaberto. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça fizeram o pedido na segunda-feira, 15 de abril.

A solicitação ocorre após a sanção da nova lei sobre as “saidinhas”, que revogou uma norma que fixava critérios para a saída temporária. O governo acredita que a nova lei pode levar à divergência nos critérios para concessão do benefício entre as instâncias do Judiciário.

Além disso, o governo pediu que o CNJ defina os critérios para a realização do exame criminológico, um procedimento necessário para a progressão de regime. A AGU e o Ministério da Justiça esperam que o CNJ estabeleça um prazo razoável para a realização do exame e defina as consequências para eventuais atrasos na realização do exame.

A nova lei, sancionada pelo presidente Lula, manteve “98%” do projeto apresentado pelo Congresso sobre as “saidinhas”, segundo o ministro Paulo Pimenta. A lei proíbe a saída temporária de presos condenados por crimes hediondos ou violentos, como assassinato, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, roubo à mão armada e pedofilia.

No entanto, o presidente permitiu que presos em regime semiaberto tenham direito a deixar a prisão em datas comemorativas para visitar familiares, sempre com tornozeleira eletrônica. A medida visa equilibrar a necessidade de segurança pública com os direitos dos presos.