PROGRAMA HABITACIONAL PARA POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA É APROVADO EM SÃO PAULO

Na última quinta-feira, dia 27 de junho, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu sinal verde para o Projeto de Lei nº 1637/2023, de autoria do deputado estadual Major Mecca (PL-SP). Essa iniciativa visa criar um programa habitacional específico para os profissionais da segurança pública no estado.

O programa tem como objetivo principal aumentar a oferta de unidades habitacionais para policiais militares, civis, técnico-científicos e penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A ideia é proporcionar uma solução concreta aos desafios enfrentados por esses servidores na busca por moradia digna e próxima de suas famílias.

Uma correção importante trazida pela nova legislação é a eliminação da exigência de que o imóvel adquirido esteja no município de lotação do policial. Atualmente, essa condição reduz o interesse de participação no programa, já que mais de 40% desses profissionais trabalham em municípios diferentes dos quais residem.

O programa garantirá a destinação de pelo menos 4% dos valores de programas de comercialização de imóveis populares do estado para os policiais das respectivas secretarias. Além disso, prevê a possibilidade de subsídios, contemplando tanto a aquisição quanto o apoio à locação de moradias. A principal forma de execução será a concessão de cartas de crédito aos beneficiários, com valores e condições estipuladas pelo órgão responsável pelo programa habitacional.

Os valores anuais previstos para o programa são estimados em R$ 100 milhões. Deste montante, 75% serão destinados ao financiamento para aquisição de imóveis, 20% para subsídios complementares e 5% para apoio à locação não onerosa, conhecido como aluguel social. Esses valores foram indicados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e correspondem à parcela de 4% dos imóveis atualmente comercializados pelo estado. O custeio do programa já está previsto na lei estadual que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, no orçamento das secretarias envolvidas.

Essa medida representa um passo significativo para valorizar e apoiar os profissionais que dedicam suas vidas à segurança pública, garantindo-lhes condições adequadas de moradia.