PROJETO DE LEI PROÍBE SEGURADORAS DE NEGAR VENDA DE APÓLICES A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa impedir que operadoras de seguros privados recusem a venda de produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável. Essa proibição se aplica unicamente com base em condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. O texto agora segue para análise no plenário do Senado e, caso seja novamente aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

A discriminação de beneficiários com deficiência já é vedada pela lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde. No entanto, o projeto busca incluir essa regra na Lei Brasileira de Inclusão, tornando-a mais abrangente. O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator da medida na CCJ, reconheceu a constitucionalidade do projeto e destacou a frequência de casos em que seguradoras negam serviços a pessoas com deficiência. A proposta visa garantir que os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam efetivamente respeitados.

Em resumo, o projeto busca assegurar a igualdade de acesso a seguros privados para todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.