STF FORMA MAIORIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MINAS GERAIS COM A UNIÃO; ENTENDA

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para conceder mais tempo ao governo de Minas Gerais no início do pagamento da dívida de aproximadamente R$ 150 bilhões com a União. O Plenário do STF autorizou que os benefícios relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como a suspensão da dívida, sejam válidos até 20 de dezembro deste ano, em vez de julho, como defendia a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No entanto, também nesta sexta-feira, o prazo para o governo de Minas aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) expirou, o que significa que o estado terá que pagar R$ 15 bilhões ao governo federal. Esse pagamento pode comprometer a remuneração de servidores.

O projeto de lei que autorizava Minas Gerais a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União e a aderir ao PAF estava na pauta do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (29), mas não foi votado por falta de acordo entre parlamentares da base e da oposição. O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), afirmou que, caso o Tesouro Nacional não autorize a adesão ao PAF sem aval do legislativo, o estado vai judicializar o caso no início da próxima semana. Ele ressaltou que não há como evitar o pagamento dos R$ 15 bilhões, pois a União pode começar a reter os pagamentos estaduais a partir de segunda-feira (3).

Perguntas e respostas para entender o contexto:

1. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)? O RRF foi instituído em 2017 pelo governo federal para permitir que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos. Alguns estados, como Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já aderiram ao RRF. Minas Gerais enviou um projeto de lei para a ALMG em 2019, mas o texto nunca foi votado em Plenário.
2. Qual a relação do STF com a adesão de Minas Gerais ao RRF? No ano passado, o governo de Minas acionou o STF para aderir ao RRF mesmo sem aval da ALMG.