⚖️ Imbróglio em Americana: Justiça Suspende Procedimento para Concessão do DAE

🚨 Liminar suspende PMI do DAE

O juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível de Americana, suspendeu nesta segunda-feira (18) o andamento do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) que visa a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

A decisão segue parecer do promotor Sérgio Buonamici e atende a um pedido dos munícipes Renato Salvador Martins (ex-vereador) e Sara Cristiane Pinto Talarico (presidente local do partido Agir), que ingressaram com Ação Popular na Justiça contra a proposta da prefeitura.

📋 O que é o PMI

O PMI é a etapa preliminar que precede o processo licitatório para a concessão do serviço público. Recentemente, a cidade realizou a segunda audiência pública sobre o tema, mas agora o procedimento encontra-se suspenso até nova decisão judicial.

⚠️ Alegações dos autores da Ação Popular

Segundo Renato Martins e Sara Talarico, o procedimento estaria “eivado de ilegalidades”, entre elas:

• Duplicidade de objeto: O Município já teria investido quase R$ 2 milhões em contrato com a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para estudos semelhantes;

• Desproporcionalidade do valor de ressarcimento: O edital prevê R$ 3 milhões acrescidos de 3% sobre o excedente da outorga, valor que poderia ultrapassar R$ 11 milhões, sem justificativa técnica ou valor máximo definido.

💰 Risco ao erário

Na decisão, o juiz destaca que a liminar foi concedida devido ao risco iminente de dano ao erário, já que o prazo para entrega dos estudos pelo consórcio selecionado se encerra em outubro de 2025, o que poderia resultar em pagamentos vultosos e potencialmente indevidos.

🏛️ Prefeitura vai recorrer

Em nota, a Prefeitura de Americana informou que ainda não foi notificada oficialmente, mas irá recorrer da decisão e se manifestará nos autos do processo.

📌 Fontes: tododia.com.br
📝 Reportagem: Vagner Salustiano
📸 Imagem: Prefeitura de Americana

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