⚖️ PGR DEFENDE SEMIABERTO PARA “DÉBORA DO BATOM”; PARECER VEM UM DIA APÓS MENDONÇA PEDIR ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

Paulo Gonet considera que condenada pelo 8 de Janeiro já cumpriu tempo necessário para progressão e reconhece 212 dias de remição; proximidade com pedido de André Mendonça chama atenção, mas não há evidência pública de relação entre os dois acontecimentos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à progressão para o regime semiaberto de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, condenada pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, nesta quarta-feira (23), ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pela execução penal.

Segundo os cálculos apresentados pela PGR, Débora já contabiliza 1.287 dias de pena cumprida, enquanto seriam necessários 1.278 dias para alcançar o requisito temporal considerado pela Procuradoria.

Ou seja: de acordo com o parecer, ela ultrapassou o requisito objetivo em nove dias.

A decisão, porém, ainda não foi tomada. O parecer da PGR será analisado por Alexandre de Moraes.

⏳ PGR RECONHECE 212 DIAS DE REMIÇÃO

Outro ponto importante da manifestação é o reconhecimento de 212 dias de remição da pena.

A Procuradoria contabilizou:

• 108 dias pelo trabalho desenvolvido durante o período de prisão;
• 100 dias pela aprovação no Enem PPL de 2023;
• 4 dias pela leitura de uma obra.

A soma resulta nos 212 dias reconhecidos pela PGR.

A defesa havia solicitado 281 dias, mas a Procuradoria rejeitou parte do pedido relacionada a uma nova remição pela aprovação no Enem PPL de 2024.

⚖️ SEM FALTAS DISCIPLINARES, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ANALISADA

Outro elemento considerado pela PGR foi o comportamento durante o cumprimento da pena.

Segundo a manifestação, não foram identificados nos documentos analisados registros de falta disciplinar ou descumprimento das condições impostas durante a prisão domiciliar.

Com a combinação do requisito temporal e dos demais elementos analisados, Gonet concluiu estarem preenchidos os requisitos para a progressão.

🏠 DÉBORA ESTÁ EM PRISÃO DOMICILIAR DESDE 2025

Débora foi condenada pela Primeira Turma do STF a 14 anos de prisão, além de 100 dias-multa, por crimes relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.

Desde março de 2025, ela cumpre prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e outras medidas determinadas judicialmente.

A eventual progressão ao semiaberto dependerá agora de decisão de Alexandre de Moraes.

🔎 UM DIA ANTES, MENDONÇA PEDIU ACESSO A TODO O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

Há uma coincidência temporal que merece registro, mas exige cautela.

Na terça-feira, 22 de setembro, o ministro André Mendonça pediu formalmente ao presidente do STF, Edson Fachin, acesso integral ao Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

Mendonça afirmou querer verificar se existem outros documentos, relatórios ou referências relacionadas a ele dentro da investigação.

O pedido integra a resposta do ministro às acusações feitas por Alexandre de Moraes envolvendo sua atuação nas investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS.

Mendonça também contestou relatórios produzidos pela Polícia Federal e utilizados por Moraes. Alguns desses documentos foram descritos pela própria PF como sem valor probatório e contendo avaliações de baixa confiança.

⚠️ COINCIDÊNCIA TEMPORAL NÃO PROVA RELAÇÃO

A sequência cronológica é objetiva:

22 de setembro: André Mendonça pede acesso integral ao Inquérito das Fake News.

23 de setembro: Paulo Gonet manifesta-se favoravelmente à progressão de regime de Débora.

Entretanto, não há, nas informações públicas consultadas, evidência de que o pedido de Mendonça tenha provocado, acelerado ou influenciado a manifestação da PGR no caso de Débora.

Esse cuidado é essencial.

A progressão de regime é analisada dentro de uma execução penal específica, com requisitos próprios. A PGR fundamentou seu parecer no tempo de pena cumprido, na remição reconhecida e na ausência de registros disciplinares considerados impeditivos.

Portanto, a proximidade das datas pode ser registrada como contexto institucional, mas não como causa e efeito.

🔥 EMBATE NO STF É MAIS AMPLO

O pedido de Mendonça ocorre dentro de uma crise institucional mais abrangente no Supremo.

No início de setembro, Moraes encaminhou ao presidente do STF documentos e pediu providências sobre supostas irregularidades atribuídas a Mendonça na condução das investigações envolvendo Banco Master e INSS. Mendonça rejeitou as acusações.

Posteriormente, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que essa questão fosse retirada do Inquérito das Fake News e incorporada a outro procedimento sob análise da Presidência da Corte.

Em sua resposta, Mendonça pediu o arquivamento das acusações contra ele, questionou os relatórios utilizados e defendeu que eventuais condutas de Moraes também fossem apuradas.

É nesse ambiente de forte disputa institucional dentro do Supremo que aparece, no dia seguinte ao pedido de acesso integral ao inquérito, o parecer de Gonet no processo de Débora.

Novamente: a cronologia é verificável; uma relação entre os episódios, não.

🧑‍⚖️ AGORA, DECISÃO CABE A MORAES

Apesar da manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, Débora não progrediu automaticamente para o semiaberto.

O parecer da PGR não substitui decisão judicial.

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o pedido da defesa, os cálculos da execução e a manifestação da Procuradoria para decidir sobre a progressão.

Até que haja nova decisão, permanecem válidas as condições atualmente impostas a Débora.

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FONTE: Procuradoria-Geral da República; Supremo Tribunal Federal; manifestação apresentada por Paulo Gonet em 23 de setembro de 2026; Folha de S.Paulo, Agência Brasil, CNN Brasil e veículos que tiveram acesso aos documentos do processo