🏛️TCE REPROVA / Câmara de Nova Odessa APROVA contas de 2022 com déficit de R$ 23,1 milhões, contrariando o Tribunal de Contas

Por seis votos a três, vereadores derrubaram parecer desfavorável do TCE-SP sobre as contas de 2022 de Cláudio Schooder, o Leitinho. Tribunal apontou déficit orçamentário, redução do resultado financeiro e alterações de R$ 164,2 milhões no orçamento.

A Câmara Municipal de Nova Odessa decidiu contrariar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou, nesta terça-feira (13), as contas referentes ao exercício de 2022 do prefeito Cláudio Schooder, conhecido como Leitinho (PSD).

A decisão foi tomada por seis votos favoráveis e três contrários, exatamente a quantidade mínima necessária para afastar a recomendação de rejeição apresentada pelo órgão estadual de fiscalização.

O principal apontamento do TCE-SP foi um déficit orçamentário de R$ 23,154 milhões, equivalente a 7,89% das receitas municipais daquele exercício.

Apesar das irregularidades e dos indicadores financeiros identificados pela fiscalização, a maioria dos vereadores acompanhou o entendimento da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que defendeu a aprovação das contas.

📊 O QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ENCONTROU?

A análise do TCE-SP identificou indicadores que levaram à emissão de parecer desfavorável às contas municipais de 2022.

Entre os principais números apresentados estão:

• R$ 23,154 milhões: déficit orçamentário registrado no exercício.
• 7,89%: percentual do déficit em relação às receitas municipais.
• 56%: redução apontada no resultado financeiro da administração.
• R$ 164,248 milhões: montante de alterações realizadas no orçamento municipal.

O déficit orçamentário significa que, naquele exercício, as despesas consideradas na apuração superaram as receitas correspondentes.

Já as alterações orçamentárias envolvem mudanças nas dotações originalmente previstas, que precisam ser analisadas conforme sua natureza, autorização e limites legais.

A existência dessas alterações não representa, isoladamente, desvio de recursos, mas sua dimensão pode ser objeto de avaliação pelos órgãos de controle.

⚖️ COMISSÃO USOU SUPERÁVIT DE 2021 PARA JUSTIFICAR APROVAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara apresentou entendimento diferente daquele adotado pelo Tribunal de Contas.

Um dos principais argumentos foi a existência de uma reserva financeira acumulada no exercício anterior.

Segundo a comissão, a Prefeitura havia registrado superávit de aproximadamente R$ 35,3 milhões em 2021, valor superior ao déficit orçamentário identificado em 2022.

A vereadora Márcia Rebeschini (União Brasil), integrante da comissão, apresentou essa condição financeira como justificativa para considerar as contas passíveis de aprovação.

Entretanto, a existência de recursos acumulados em exercícios anteriores não elimina automaticamente todos os apontamentos de fiscalização.

A análise das contas públicas envolve outros critérios, como equilíbrio fiscal, execução orçamentária, cumprimento de limites legais e consistência da gestão financeira.

🗳️ SEIS VEREADORES VOTARAM CONTRA O PARECER DO TCE-SP

A aprovação das contas exigia uma maioria qualificada.

A Constituição Federal estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal.

Como Nova Odessa possui nove vereadores, eram necessários pelo menos seis votos para afastar o parecer desfavorável.

Foi exatamente esse o resultado registrado na sessão.

Votaram contra a aprovação das contas:

• André Faganello (Podemos)
• Paulinho Bichof (Podemos)
• Elvis Pelé (PL)

Os outros seis vereadores votaram pela aprovação, acompanhando o entendimento favorável às contas de 2022.

🔎 RESULTADO JÁ ERA ESPERADO DESDE SETEMBRO

A votação havia sido adiada anteriormente após pedido de vista apresentado pelo vereador André Faganello.

Na ocasião, o processo deixou a pauta sem deliberação.

Em setembro, o jornal Tribuna Liberal já havia divulgado que a composição política da Câmara indicava a existência de votos suficientes para contrariar o parecer do Tribunal de Contas.

A votação desta terça-feira confirmou esse cenário.

Com os seis votos favoráveis, o Legislativo municipal concluiu o julgamento político-administrativo das contas de 2022, aprovando a prestação de contas do prefeito.

❓ APROVAÇÃO DOS VEREADORES APAGA OS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL?

Não. A decisão da Câmara afasta o parecer desfavorável para fins do julgamento das contas do prefeito, mas não modifica os números registrados na análise técnica do TCE-SP.

O déficit de R$ 23,154 milhões, a redução do resultado financeiro e as alterações orçamentárias continuam sendo informações relevantes para a fiscalização e a transparência da administração pública.

Também é importante esclarecer que um parecer desfavorável às contas não significa, necessariamente, comprovação de corrupção ou desvio de dinheiro público.

Da mesma forma, a aprovação pela Câmara não representa uma declaração de inexistência de falhas administrativas.

São avaliações com competências e fundamentos distintos.

📢 FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS É RESPONSABILIDADE DO LEGISLATIVO

O episódio evidencia a importância do papel fiscalizador dos vereadores sobre a administração municipal.

O Tribunal de Contas realiza a análise técnica e emite seu parecer. A Câmara Municipal, por sua vez, exerce a competência constitucional de julgar as contas anuais do prefeito.

Quando os vereadores decidem contrariar uma recomendação desfavorável, torna-se especialmente importante que os fundamentos da decisão sejam apresentados de forma clara à população.

Em Nova Odessa, a maioria da Câmara considerou suficientes os argumentos para aprovar as contas de 2022, mesmo diante de um déficit superior a R$ 23 milhões apontado pelo Tribunal de Contas.

O Portal Auge1 mantém espaço aberto para manifestações da Prefeitura de Nova Odessa, da Câmara Municipal e dos vereadores envolvidos na votação.

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Fonte: Tribuna Liberal; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); Câmara Municipal de Nova Odessa.