🚨 EX-PREFEITO DE PAULÍNIA É PRESO EM CONDOMÍNIO NO GUARUJÁ APÓS CONDENAÇÃO DEFINITIVA

Mandado foi expedido pela Justiça após trânsito em julgado de processo por sonegação de contribuição previdenciária; defesa tentou evitar prisão alegando idade e problemas de saúde

Da redação | Paulínia/Guarujá (SP)

O ex-prefeito de Paulínia, Edson Moura, foi preso nesta quinta-feira (18) em um condomínio localizado no Guarujá, no litoral paulista. A prisão foi realizada pela Polícia Militar em cumprimento a um mandado expedido pela Justiça após condenação definitiva pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

A captura ocorreu após meses de tramitação judicial e depois que o processo alcançou o chamado trânsito em julgado, situação em que não existem mais possibilidades de recursos nas instâncias judiciais.

Com isso, a condenação passou a ser executada de forma definitiva.

Condenação prevê prisão em regime semiaberto

Segundo o mandado expedido pelo Departamento de Execuções Criminais da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de Campinas, Edson Moura foi condenado a 2 anos e 7 meses de prisão em regime semiaberto.

A ordem de prisão foi emitida em 22 de maio deste ano.

Após diligências das forças de segurança, o ex-prefeito foi localizado em um condomínio residencial no município do Guarujá, onde acabou detido.

Defesa tentou evitar prisão

Dias antes da prisão, a defesa do ex-prefeito apresentou pedido à Justiça buscando alternativas ao cumprimento da pena em regime prisional.

Entre os argumentos apresentados estavam:

• A idade de Edson Moura, atualmente com 76 anos;
• Problemas de saúde relatados pela defesa;
• A alegação de que ele seria responsável pelo sustento de um filho menor.

Os advogados solicitaram a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou, alternativamente, a conversão da pena em prisão domiciliar.

Justiça negou pedido

No último dia 12 de junho, a juíza Camila Corbucci Monti Manzano rejeitou os pedidos apresentados pela defesa.

Na decisão, a magistrada entendeu que a pena aplicada e o regime estabelecido na condenação deveriam ser cumpridos conforme determinado pela sentença já transitada em julgado.

Com a negativa judicial, a ordem de prisão permaneceu válida e acabou sendo cumprida nesta quinta-feira.

O que é sonegação de contribuição previdenciária?

O crime de sonegação de contribuição previdenciária está previsto na legislação penal brasileira e ocorre quando valores destinados à Previdência Social deixam de ser recolhidos de forma regular aos cofres públicos.

A infração é considerada grave porque envolve recursos destinados ao financiamento da seguridade social, incluindo aposentadorias, auxílios e demais benefícios previdenciários.

A condenação de Edson Moura ocorreu após o encerramento de todas as etapas recursais do processo.

Histórico político

Edson Moura é uma figura conhecida da política regional e teve trajetória marcada por forte atuação em Paulínia, município que se tornou um dos mais ricos do país em arrecadação per capita devido à presença do polo petroquímico.

Ao longo dos anos, seu nome esteve envolvido em diferentes disputas políticas e processos judiciais que marcaram a história política da cidade.

Agora, com a condenação definitiva e o cumprimento do mandado de prisão, mais um capítulo dessa trajetória passa a ser escrito no âmbito da Justiça criminal.

Processo já não admite recursos

Um dos pontos centrais do caso é que a condenação já transitou em julgado.

Isso significa que a discussão sobre culpa ou inocência não está mais em debate no processo, restando apenas o cumprimento da pena determinada pelo Poder Judiciário.

A partir de agora, caberá ao sistema de execução penal acompanhar o cumprimento das determinações judiciais relacionadas ao regime estabelecido.

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Fonte: Polícia Militar, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Departamento de Execuções Criminais da 4ª RAJ de Campinas.