Câmara aprova ‘Lei Manuela’ e criação de 105 cargos comissionados

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em segunda votação nesta segunda-feira (15) a “Lei Manuela”. A proposta, de autoria de Debora Palermo (PL), regulamenta a segurança em piscinas de uso coletivo na cidade. Agora a lei vai para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

O projeto leva o nome deManuela Cotrin Carósio, falecida em novembro de 2024. A menina de 9 anos morreu após ter ficado cerca de sete minutos embaixo da água, após ter o cabelo preso em um dispositivo de uma piscina de um resort de luxo da cidade. Ela chegou a ser resgatada, mas sua morte cerebral foi atestada no dia 4 de dezembro de 2024.

A proposta proíbe o funcionamento de motores de sucção e torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em piscinas de uso coletivo em praças de esportes, clubes esportivos, academias, condomínios verticais e horizontais, associações, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres.

O PL (Projeto de Lei) 156/25 (clique aqui para ler na íntegra), de Débora Palermo, incorpora a chamada “Lei Manuela”, do vereador Nelson Hossri (PSD), já que a vereadora protocolou a sua proposta antes. A homenagem à menina foi mantida como nome do projeto.

Enquanto aguarda o desfecho das investigações, a família decidiu transformar o luto em ação. Surgiu assim a Lei Manuela, proposta que busca reforçar a segurança em piscinas e áreas de lazer de uso coletivo.

Em entrevista à EPTV Campinas, em novembro deste ano, a família ressaltou que Campinas já possui uma lei aprovada em 2019 que exige o desligamento de bombas durante o uso da piscina, mas avaliou que a medida é insuficiente.

Segundo eles, ao menos 17 municípios já iniciaram discussões para adotar normas inspiradas na proposta e um projeto similar já foi sancionado em Paulínia.

Projeto de lei que reestrutura a área administrativa também foi aprovado

A Câmara de Campinas também aprovou em segunda votação o projeto de lei que reestrutura a área administrativa da Casa e autoriza a criação de 105 novos cargos comissionados. Do total, 99 vagas serão destinadas a assessores de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores, além de cinco assessores de comissão e um subsecretário de apoio às comissões permanentes.

Assim, casa um dos 33 vereadores poderá ampliar de cinco para oito o número de assessores diretos de gabinete. Agora a lei vai para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

O demonstrativo orçamentário anexado ao projeto aponta que a reestruturação deve gerar impacto adicional de:

• R$ 20 milhões em 2026 (primeiro ano de vigência), equivalente a 8,1% do orçamento total;
• R$ 21,9 milhões em 2027;
• R$ 23 milhões em 2028, quando representará 7,1% do orçamento municipal após reajustes.

Os salários propostos são de R$ 8.500 para assessores de políticas públicas, R$ 10 mil para assessores de comissão e R$ 32,1 mil para o cargo de subsecretário de apoio às comissões.

A Casa entende que o Projeto de Lei prevê mais agilidade no processo do legislativo na metrópole. Em 2025, o volume de proposições apresentado no primeiro semestre somou mais de 8.300 protocolos, sendo 433 projetos de lei, 1.255 requerimentos, 112 moções, 6.427 indicações, 60 emendas, 19 substitutivos.

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