Câmara vota nesta segunda plano de carreira do Camprev e prorrogação para reabilitação de imóveis no Centro

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, nesta segunda-feira (30), dois projetos de lei complementar enviados pelo Executivo durante a 16ª Reunião Ordinária de 2026. Entre os destaques da pauta estão propostas relacionadas ao plano de carreira do Camprev e à reabilitação de imóveis no Centro da cidade.

Câmara analisa plano de carreira do Camprev

Um dos projetos em votação é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Camprev.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca estruturar a gestão de pessoas da autarquia e valorizar os servidores efetivos. O texto destaca que, desde a criação do instituto, em 2004, não havia um plano próprio de carreira, o que teria gerado distorções salariais, dificuldades na retenção de profissionais e insatisfação interna.

O projeto prevê a criação de mecanismos de progressão funcional baseados em desempenho e governança institucional, considerando metas e indicadores da atividade previdenciária.

Prorrogação para reabilitação de imóveis

Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 122/2025, que propõe a prorrogação, até 2028, do prazo para que proprietários e incorporadores protocolem pedidos de reabilitação de edificações no Centro.

A medida amplia os efeitos da Lei Complementar nº 395/2022, que criou incentivos para recuperação de imóveis e estímulo à ocupação da região central.

De acordo com o prefeito Dário Saadi, a prorrogação busca viabilizar a aplicação da política pública diante de obstáculos enfrentados nos últimos anos, como o aumento dos custos da construção civil, restrições de crédito e instabilidade econômica.

A Prefeitura também aponta que os processos de aprovação têm levado mais tempo que o previsto, devido à necessidade de adequação às normas de acessibilidade, segurança e preservação do patrimônio histórico.

A proposta trata a reabilitação de imóveis como estratégia central da política urbana do município. Entre os objetivos estão a revitalização do Centro, o incentivo ao adensamento urbano qualificado, a ampliação da oferta de habitação, inclusive de interesse social, e o estímulo a atividades econômicas em áreas já estruturadas.

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A sessão está marcada para as 18h, no plenário da Casa, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial no YouTube. A reunião é aberta ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

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