Câmara vota uso de faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (9), em definitivo, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/22, que permite o uso das faixas exclusivas para ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias urbanas da cidade.

De acordo com o texto, a proposta amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, além de pessoas com paralisia cerebral.

O substitutivo também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, porém com restrição para embarque e desembarque, além da liberação aos táxis em todos os horários. 

A 3ª Reunião Ordinária de 2026 está marcada para começar às 18h, no Plenário da Câmara.

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Ampliação de cotas em concursos municipais

Na mesma sessão, os vereadores irão deliberar, de forma definitiva, o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que trata da ampliação das vagas afirmativas em concursos públicos municipais.

Segundo a proposta, 30% das vagas passariam a ser reservadas, distribuídas da seguinte forma:

25% para pretos ou pardos

3% para indígenas

2% para quilombolas

Atualmente, a legislação municipal prevê 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.

O texto foi aprovado em 1ª votação na primeira reunião de 2026 – entenda aqui. 

Com a aprovação da medida, os percentuais deverão ser aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre novas vagas que forem autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.

O texto prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento dos pedidos de participação nas listas de reserva. 

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