Proibição de fumar em praças e parques de Campinas segue em debate e pode virar lei; entenda

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campinas analisa, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que propõe a ampliação da proibição de fumar em espaços públicos. A proposta é de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos) e inclui novas áreas na restrição, além de estender a medida aos cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes.

A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para os eletrônicos, como e-cigarettes, e-ciggy e vapes — cujo comércio é proibido no Brasil, mas que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens. A proposta foi aprovada em 1ª discussão em maio e o debate de hoje faz parte do trâmite para o texto ser votado em definitivo.

O projeto, identificado como Lei 128/2024, será analisado durante a Reunião Ordinária marcada para as 14h, no plenário da Câmara. Além desta proposta, outros três projetos também serão votados e analisados.

Ampliação de locais proibidos

O texto, que já recebeu parecer favorável do vereador Nick Schneider (PL), propõe incluir áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar.

A reunião é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Fumantes multados e fiscalização

O projeto também prevê o endurecimento da fiscalização e das penalidades. Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser multado em valores que variam entre 200 e 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do responsável. Em 2025, o valor da Unidade Fiscal de Campinas é de R$ 4,8805. A regulamentação da lei, se aprovada em segunda votação, ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá os procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções.

O que diz a legislação federal?

Desde 2014, é proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo, como restaurantes, bares, escolas, universidades, hotéis, ambientes de trabalho e transporte público. A legislação também abrange produtos como charutos, cachimbos, narguilés e cigarros eletrônicos — considerados produtos fumígenos pela Anvisa.

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